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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ GENOÍNO in nome [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (13)
Uf
SP (13)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06636 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão "sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência". Fica, então: § 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali- dade dos atos licitos praticados durante sua vigência". Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re- paro à possíveis arbitraridades, etc. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06640 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do Parágrafo único do Art. 247. Mude para: Parágrafo único: - O Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
 Parecer:  A emenda procura melhorar a redação dada ao parágra único do art. 247. É válida pois define mais claramente que o Presidente da Re - pública "é" o Comandante Supremo das Forças Armadas, etc. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06656 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art. 54, a expressão "estrutura básica", ficando então: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto- nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le- gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom- beiros, instituições de caráter estadual. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da Intervenção em Municípios, ficando então: V - for necessário para fazer respeitar as liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana previstas nesta Constituição, violadas pelas autoridades municipais. 
 Parecer:  De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri- tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII, "b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06672 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o., que fica, então: III - democratizar a economia, promovendo a redistribuição da renda no sentido de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos parece lógica. Parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação: " § 4o. - Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão estabelecidos por lei complementar estadual que incluirá, dentre eles, a consulta à população interessada". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pala aprovação no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 247, a expressão "e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", ficando, então: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria. 
 Parecer:  Supressão formulada na emenda foi atendida. Realmente, no artigo 57, ela foi atendida. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11823 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do título VIII. Art.: O serviço de tranporte coletivo urbano de passageiros será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a Empresas Privadas. 
 Parecer:  É preciso conferir maior eficiência operacional e orga- nizacional ao transporte de passageiros, de forma a reduzir os custos e dar atendimento satisfatório às necessidades da população, através da racionalização das linhas e garantia de confiabilidade, segurança, conforto e rapidez adequados, pa- ra corresponder às expectativas dos usuários. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21954 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto do relator da Comissão de Sistematização. Modifica o Parágrafo 48 do Artigo 6o., ficando, então: Parágrafo 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente aos autores de obras artísticas, literárias e científicas a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e os que lhe são conexos. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 37: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 299 o seguinte Parágrafo único: "Art. 299 .................................. Parágrafo único. Nenhum menor poderá ser preso ou mantido em custódia por autoridade administrativa ou policial; em caso de cometimento de infração descrita na lei as contravenções ou no Código Penal, o menor terá sua conduta apreciada exclusivamente por Conselhos de Comunidade, organizados na forma da lei." 
 Parecer:  A emenda visa garantir melhores condições de tratamento ao menor acusado de infração. De forma diversa e mais abran - gente, os objetivos da emenda são atendidos no texto do Subs- titutivo apresentado. Pela aprovação.