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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
APROVADA in res [X]
1987::16 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
PDC (4)
Uf
RJ (9)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. O mercado interno constitui patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Acatado na íntegra 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "Art. 8o. A lei instituirá incentivos específicos para entidades públicas de ensino e pesquisa, universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 2o. Os organismos de desenvolvimento regional, aplicarão nas Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Na forma da lei será instituído o Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição para estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de sons e imagens), atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia na pluralidade e da centralização, vedado o monopólio da propriedade dos meios de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer. I acatado integralmente. II acatado e ampliado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste parecer. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" "Seja suprimido do Art. 5o. o termo: abandonados" 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do termo "abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia- dos com a adoção, uma vez que muitos menores,não abandonados, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso" Dê-se ao § 1o. do Art. 3o. a seguinte redação: "§ 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habilitação, saúde, educação, cultura, lazer e segurança a serem conferidas às famílias;" 
 Parecer:  Somos favorável à aprovação da emenda; o acréscimo da palavra "segurança" torna o texto mais completo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  (Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 3o. do art. 4o. a seguinte redação: "§ 3o. Às crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de abrigos especializados nos casos de infração prevista na legislação própria." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda do ilustre Deputado, reconhecen- do, como mais apropriada que a palavra "confinamento", a expressão "abrigos especializados". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  (Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso) Dê-se ao § 1o. do art. 4o. a seguinte redação: "§ 1o. O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda proposta, que aprimora e enri- quece o texto original.