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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (98)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (98)
Uf
RJ (98)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A RATIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, DESDE QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA PRIORIDADE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ATENDENDO EM ESPECIAL AO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  AGROPECUARIA MERCADO INTERNO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA IGUALDADE SALARIAL ABSOLUTA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAUDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PUBLICA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MEDIDA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI PENAL REGULE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE RELIGIOSA, À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INSTRUÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DA PENA E OS DIREITOS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEFINA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, O CONTROLE SANITÁRIO DOS PORTOS E FRONTEIRAS E A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A PREVIDÊNCIA PRIVADA E QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE A APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA DONA DE CASA 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO SOCIAL QUE ASSEGURE O ACESSO ACIONÁRIO DOS TRABALHADORES ÀS EMPRESAS . 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE PARTICIPAR NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
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