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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (16)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26926 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26927 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 75 que passa a vogorar com a seguinte redação: "Art. 75- § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. 
 Parecer:  Os princípios definitivamente incorporados ao Substitu- tivo não autorizam o acolhimento de Emenda com eles confli- tantes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26928 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: II, do Art. 92. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por contrariar nossa tradição constitucional, qual seja, atribuir ao Presidente da Repúbli- ca iniciativa de proposta de emenda à Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26929 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: Parágrafo Único do Art. 301. 
 Parecer:  A proposta colide com o objetivo de alterar a política de assistência aos idosos. É necessária a permanência do dispo- sitivo, a fim de manter a clareza do que se pretende. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26930 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: § 2o., do Art. 13. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos aos menores de dezesseis e menores de setenta anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26931 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: Art. 257. Que passa a ter a seguinte redação: "Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, tendo como pressuposto a Justiça Social." 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26932 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: § 2o. do Art. 297, Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 297 - ................................ § 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26973 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 61 e incisos das Disposições Transitórias. Suprima-se o Art. 61 e incisos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27755 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Adite-se, ao art. 203, item II do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, a alínea "e" que segue: "Art. 203 - ................................. .................................................. II - ........................................ e) gratificações adicional por tempo de serviço, pagas aos servidores públicos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva a concessão de imunidade para um tipo de rendimento do trabalho, a chamada gratificação adicional por tempo de serviço. Para tanto sugere a inclusão de mais uma alínea no item II do artigo 203. Ora, esse dispositivo não trata de imunidade para certas espécies de rendimento, referindo-se somente ao imposto de renda em geral das entidades nele citadas. A matéria da Emenda não é própria do nível constitucional , devendo ser tratada pela legislação ordinária, à qual esta afeta a discriminação dos rendimentos tributáveis, dos não tributáveis e dos isentos, levando em conta a conjuntura só- cio-econômica e as necessidades do Tesouro. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27756 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27757 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  4. O artigo 248 do Capítulo II do Título VII do substitutivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os atuais parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Art. 248 - A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor ação de desapropriação com imissão imediata da posse, permitindo o registro do imóvel na matrícula competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27758 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do parágrafo 1o. do artigo 295 do capítulo VI do Título IX do substitutivo a seguinte redação. Art. 295 - .................................. .................................................. Parágrafo 1o. - ............................. .................................................. IV - exigir para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de gradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, reconhecendo também as comunidades diretamente interessadas o direito de opinar nas quesões de decisões referentes à instalação daquelas obras e atividades. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27759 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altera redação de dispositivo do artigo 265 e acrescenta alínea "e". Art. 265 - .................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. c) .......................................... d) .......................................... e) aos 53 anos de idade para o homem e 48 para a mulher, independente do tempo de serviso, para o trabalhador rural. 
 Parecer:  A primeira parte da emenda está prejudicada, por limi- tar-se a repetir o contido no Substitutivo. A segunda parte utiliza-se de redação inadequada que de forma alguma, reflete o prentendido pelo autor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27760 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O parágrafo 3o. do artigo 295 passará a viger com a seguinte redação: Art. 295 - .................................. .................................................. Parágrafo 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeria e a Chapada do Planalto Central são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27761 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 37 do Capítulo III do Título IV do substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27762 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O artigo 234 do capítulo I do Título VIII do substitutivo passa a viger acrescido do parágrafo 2o. renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1o., na seguinte forma: Art. 234 - .................................. .................................................. Parágrafo 1o. - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas. Parágrafo 2o. - A participação do proprietário do solo no caso da lavra de petróleo ou gás será igual a 1% do valor da produção. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.