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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (3)
Partido
PDS (4)
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
MG[X]
Nome
MELLO REIS (4)
HOMERO SANTOS (1)
JOSÉ GERALDO (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse09
07 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Do texto do Art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: ..."único.../..." com direção única em cada esfera de governo"" .../... "único".../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentraização; II - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer dado à E- menda no. 2T00153-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de Constituição B - Redação para o SEgundo Turno de Discussão e Votação, a seguinte redação: "é2o. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos"". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T00033-2. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 1o., do artigo 216 a expressão: "quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo, de ma- neira que os contemplados possam escolher a escola de sua preferência. O dispositivo é claro quanto à concessão das bolsas, o que ocorrerá somente na hipótese de inexistência de vagas na rede pública da localidade. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 177, § 2o. do Projeto B (2o. turno), a expressão "de capital nacional" O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 177. § 2o. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso LXXVI do art. 5o. do Projeto B (2o. turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 5o. ... LXVI - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita;..." 
 Parecer:  A supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em pri- meiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, indepen- dentemente de sua condição econômica. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Promova-se a adaptação do § 1o. do art. 223, de forma a corresponder ao que efetivamente foi votado em primeiro turno, passando a ter a seguinte redação: Art. 223 - ............................................ § 1o. - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa contituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o., IV, V, XI e XV 
 Parecer:  A emenda substitui a remissão quanto ao inciso XIV, pe- la que se ajusta efetivamente ao que foi aprovado no 1o. tur- no: inciso XI, que resguarda a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Pela aprovação.