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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (36)
Uf
ES[X]
Nome
RITA CAMATA (20)
GERSON CAMATA (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (36)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05776 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, às Disposições Transitórias: Art. - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje- to de Constituição, quanto à disciplina da matéria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05777 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Estados, inciso III, Art. 276: Art. - A fixação das alíquotas ou dos coeficientes dos tributos estaduais que devem ser repassados aos municípios é da exclusiva competência de lei estadual. 
 Parecer:  Visa a Emenda atribuir a Lei Estadual competência para fixar alíquotas ou coeficientes de tributos estaduais que devem ser transferidos aos municípios. Entendemos que deve caber ao Senado Federal a competên - cia para fixar as alíquotas, conforme prevê o projeto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05778 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias, art. 436: Art. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Foi acordado no trabalho da Co- missão que os assuntos referentes a criação de novos estados e sua redivisão seria outorgado a órgão próprio. Na ausência de decisão judicial a Constituição outorgou a esse órgão a competência para apreciar a matéria. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05779 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa a Disposições Finais e Transitórias, acrescentar às Disposições Transitórias. Art. - Lei Complementar, a ser votada dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, estabelecerá o Código de Defesa da Democracia estabelecendo as penalidades dos que conspirarem contra o regime democrático e proibindo a concessão de anistia a terroristas, torturadores e aos que se servirem da ação armada com o objetivo de derrubar a Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, votará um Código do Consumidor definindo direitos e deveres e estabelecendo penalidades e procedimentos. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05781 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do § 2o, do art. 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos: (Artigo 187) Art. (...) - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de nove Ministros. Parágrafo único - Os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após indicação dos terços, respectivamente, pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional da Magistratura, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. (...) - Os membros do Tribunal Constitucional serão designados para um período de nove anos, vedada a recondução. Art. (...) - A renovação do Tribunal Constitucional far-se-á por terços, a cada três anos. Art. (...) - As funções de membro do Tribunal Constitucional são incompatíveis com as de ministro ou com as de membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá outros casos de incompatibilidade. Art. (...) - Compete ao Tribunal Constitucional: I - mediante provocação de parte: a) declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou norma com força de lei; b) declarar o não-cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, assinalando prazo ao órgão legislativo competente para fazê-lo, sob pena de os seus membros incorrerem em crime de responsabilidade. II - processar e julgar originariamente: a) as controversias relativas à legitimidade constitucional das leis e dos atos com força de lei, emanados da União e dos Estados; b) os conflitos de atribuições entre os poderes da União, ou aqueles entre a União e os Estados, ou entre os próprios Estados; c) as acusações feitas contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; d) as demais matérias que lhe atribuem leis complementares; III - julgar em grau de recursos as decisões dos Tribunais: a) que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade; b) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Parágrafo primeiro - São partes legítimas para propor a ação de inconstitucionalidade em tese: a) o Presidente da República; b) o Procurador-Geral da República; c) o Defensor do Povo; d) cinquenta Deputados Federais; e) vinte Senadores; f) um terço dos membros de Assembléia Legislativa; g) dez mil cidadãos. Parágrafo Segundo - São partes legítimas, nos demais casos, as pessoas e órgãos determinados em lei complementar. Parágrafo Terceiro - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade. Parágrafo Quarto - O procedimento de acusação contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, com o objetivo de alcançar a declaração de sua destituição do cargo, por violação intencional da Constituição, será oferecido pelo Presidente do Senado Federal e deverá ser precedido de moção subscrita pela quarta parte e aprovada por dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Parágrafo Quinto - Lei complementar regulará o funcionamento do Tribunal Constitucional, as normas de procedimento, bem assim as condições para o exercício da ação de inconstitucionalidade perante o mesmo. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Família: (Artigo 416) Art. - São reconhecidos os direitos da família como sociedade natural, fundada no matrimônio ou na união sólida entre pessoas. § 1o. - O casamento assenta-se na igualdade moral e jurídica dos cônjuges sendo dever e direito dos pais manter instruir e educar os filhos. § 2o. - Não haverá qualquer distinção, para efeito dos direitos acima assegurados, entre os filhos havidos na constância do casamento ou união sólida e aqueles nascidos fora da união conjugal. 
 Parecer:  Julgamos que o Substitutivo contemple as sugestões ofe- cidas, pois trata da proteção devida à família pelo Estado, seja ela constituída pelo casamento ou por uniões estáveis; e trata da igualdade de direitos e qualificações dos filhos, independentemente da condição de nascimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05783 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Ordem Econômica: (Artigo 314). Art. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão e a renovação de linhas interestaduais de transportes coletivos. Parágrafo único - O prazo máximo a ser concedido não poderá ser superior a dez anos e, na hipótes de renovação, deverá a mesma ser precedida de obrigatória consulta às populações atendidas. 
 Parecer:  A matéria é tratada no Art. 305 parágrafo único. Item I do texto do projeto pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05784 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Organização dos Poderes. (Artigo 254). Art. - As Polícias Militares, que constituem reserva do Exércio, são instituições sob o comando do Governo do Estado tendo como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos e a garantia da segurança pública. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada pela maior abrangência que encon - tramos na emenda número 1p05689-6. pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à educação: (Artigo 380) Art. - A educação permanente é direito de todos, nela entendida o ensino supletivo e a alfabetização para jovens e adultos. Parágrafo único. A Lei Federal fixará os padrões mínimos de remuneração para o magistério, obedecidas as peculiaridades regionais. 
 Parecer:  Não obstante o objetivo, as modalidades de ensino devem ser implementadas na legislação correspondente. Quanto ao magistério, a garantia é válida. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05786 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização do Estado: (Artigo 49). Art. - O Brasil é uma República democrática, federativa, fundada no trabalho. § 1o. A soberania pertence ao povo, que a exerce nas formas e nos limites da Constituição. § 2o. A República reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e tem a obrigação de promover as condições que o tornam efetivo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05787 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa ao Poder Legislativo. (Artigo 99). Art. O Governo Federal somente poderá emitir títulos da dívida pública ou contrariar empréstimo mediante lei especial do Congresso Nacional, que deverá autorizar os recursos para o pagamento dos juros, serviços e capital da dívida contraida. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05788 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa ao Poder Legislativo. (Artigo 99) Art. - O Poder Legislativo fixará, na elaboração de orçamento plurianuais de investimento, o percentual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o pagamento do endividamento externo. 
 Parecer:  A emenda percute matéria conjuntural. Além disso, em nenhum ponto o Projeto proibe a fixação de limites para o pagamento da dívida. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05789 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à União. (Artigo 54) Art. - Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05790 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo: (Artigo 99) Art. - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, em especial sobre tributos e arrecadação de rendas. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05791 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização Eleitoral: (Artigo 27) Art. - É de trinta anos a idade mínima para que alguém possa se candidatar aos cargos de Presdiente da República, Vice-Presidente da República, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Senador. 
 Parecer:  Pretende o autor incluir no artigo 27 - Direitos Políti- cos -, um dispositivo que fixa em trinta anos a idade mí- nima do Presidente da República, do Vice-Presidente da Repú- blica, do Governador de Estado, do Vice-Governador de Estado e Senador. O limite de idade do Presidente está fixado na Capítulo do Poder Executivo - do Presidente da República -, em trinta e cinco anos; dos Senadores no Capítulo do Legislativo -, em trinta e cinco anos; e dos Governadores nas Constituições Es- taduais. Somos pela manutenção dos limites fixados no Projeto. 
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