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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
1987::03::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
PDT (1)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07069 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 144 Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto justa a preocupação no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como órgão fiscalizador do regu- lar emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está asse- gurada pelo que dispõe o par. 1o. do art. 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela pprejudicialidade da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07078 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado - Artigo 12, Inciso III, Alínea "f" do Projeto de Constituição. À alínea "f", do inciso III, do artigo 12, dê-se a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ III - ...................................... f - Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07214 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e". - Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão "formal ou informalmente", após "informações" e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.