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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (368)
Sugestão (49)
Banco
expandEMEN (368)
SGCO (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (50)
APROVADA (33)
EM ANALISE (20)
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
TODOS
Date
expand1988 (42)
expand1987 (325)
expand1986 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se do art. 18, VIII, a alínea "f" do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes: 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se do art. 18 o inciso III, do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes a seguinte redação: Art. 9o. - Os Estados, mediante lei, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios, para organização, planejamento, programação, admnistração e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários mencionados no parágrafo anterior, os Municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes a redação seguinte: Art. 1o. - Todas as pessoas urbanas têm direito à cidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00557 APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à alínea "g" do inciso VIII do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes a seguinte redação: a) proteção ao meio ambiente natural, ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico; 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se do texto do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o art. 5o., renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes o seguinte inciso de no. III: III - Nos casos de implantação de grandes obras ou empreendimentos que possam trazer riscos e perigos ou transtornos além dos normais, degradantes do meio ambiente, contribuindo mediata ou imediatamente para má qualidade de vida dos habitantes da localidade ou região, a prévia autorização do Congresso Nacional dependerá do resultado da consulta plebiscitária que se realizará a nível de população envolvida com a questão. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte: Art. - O transporte de massa é direito econômico e social do trabalhador e remuneração indireta da mão-de-obra. Art. - O transporte de massa será explorado pelo poder público, sob regime misto de frota pública e operação privada permitida. Art. - A Gerência do Sistema será do Município, que constituirá Fundo de Reposição da frota e sua ampliação. Art. - As empresas do setor urbano contribuição com parcela de seus lucros para cobertura financeira do Sistema, na forma que a lei complementar determinar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do caput Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão VII-b por: Art. 4o. - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público como ao setor privado. 
 Parecer:  Do entendimento da saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorre a conceituação de ações de saúde como função de natureza pública. Na organização de Sistema Único, a par- ticipação do setor privado é realidade inegável que deve ser vista complementarmente a fim de se prevenir hipertrofias in- desejáveis. Aprovada parcialmente. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o. por: Art. 4o. - § 1o. - É assegurada a livre escolha dos serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste- ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza- ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem- pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me- dicina de grupo. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01067 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  "Suprima-se os incisos X a XIII do artigo 11 da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se em seguida à frase "...lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado,..." do é 1o do inciso XXXIII do art. único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social, 
 Parecer:  Propõe a ilustre constituinte Myriam Portella que se acrescente ao § 1o. do Artigo Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse social". O tratamento que foi dado ao capítulo, no esboço de anteprojeto, estabeleceu sistemática inteiramente distinta da anteriormente dada pela Subcomissão. Em decorrência, o dispositivo que se pretende emendar, por via de desdobramento, tem diluído em meio a diversos outros os direitos que consagra. Daí a emenda ficar prejudicada. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a frase in fine doinciso V do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias individuais "...nenhuma lesão de direito==" pela seguinte: qualquer lesão a direito individual ou interesses coletivos== 
 Parecer:  De autoria da deputada Myriam Portella, a emenda em epígrafe propõe nova redação ao inciso V do Artigo Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A segurança jurídica vem tratada com nova sistemática no do Anteprojeto da Comissão, com desdobramentos coordenados dos direitos afins que envolve. Assim é que os princípios da garantia do direito adquirido, da irretroatividade da lei, e do primado desta e aí figuram, sob a forma de incisos de um mesmo item, abrangente e exaustivo desses direitos. A emenda, assim, fica prejudicada. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, renumerando, se necessário: Art. - Fica assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de representação por ação ou omissão dos poderes públicos. Parágrafo único - Os titulares dos órgãos públicos serão civilmente responsabilidados pelas ações e omissões praticadas no exercício de suas funções. 
 Parecer:  Através da emenda em epígrafe, a nobre constituinte Myriam Portella propõe a inserção de artigo no Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. O artigo em apreço, seguido de parágrafo, assegura a qualquer cidadão a legitimidade de ação contra os poderes públicos. A matéria vem tratada de modo diversificado mas abrangente no anteprojeto a ser submetido à Comissão, ficando a emenda portanto prejudicada. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a frase "...com as restrições previstas nesta Constituição" do inciso XXIII do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais por: ou títulos da dívida pública, na forma que a lei determinar== 
 Parecer:  propõe a ilustre constituinte Myriam Portella que se dê nova redação ao item XXIII do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a fim de que conste a expressão "ou títulos da dívida pública, na forma que a lei determinar". O anteprojeto global desta Comissão dá novo tratamento ao direito de propriedade em seus diversos aspectos, embora a regulamentação das formas de desapropriação e de ressarcimento seja assunto de outra Comissão Temática. A emenda, em decorrência, resulta prejudicada. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se entre as palavras "Distrito Federal" e "Territórios" do é 1o do artigo 1o do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias a palavra "Município". 
 Parecer:  A proposição intenta aditar a palavra "Municípios" ao texto do § 1o. do artigo 1o. do Anteprojeto, sob o principal argume nto de que se trata de inovação tendente a integrar também as cidades na Federação. Concordamos com a ilustre autora da emenda, "pois incluir expressamente o Município entre as partes integrantes da Federação" contribuiria para a sua autonomia plena, preservando-o, "pela proteção do texto constitucional", de eventual discriminação dos Estados-Membros e da lei federal. A redação sugerida, ademais, compatibiliza o anteprojeto ao formulado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, adotando igual forma descritiva para os componentes da Federação. Mas há uma questão típica da lógica dos conjuntos: os Estados-Membros são partes da União e os municípios são partes do Estado. Quer dizer: o conjunto Federação é de Estados-Membros e o conjunto Estado-Membro é de municípios. Seria uma incorreção lógica referir-se às partes do conjunto que é parte de outro conjunto como se independessem de seu próprio conjunto. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, renumerando, se necessário: Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei, aos princípios da Justiça Social. 
 Parecer:  Pretende a emenda da ilustre constituinte que a Constituição consagre que o juiz deve atender, na aplicação da lei, aos princípios da Justiça Social - norma substantiva inscrita na Lei de Introdução ao Código Civil. Para a autora, o Poder Judiciário deve ser dotado de instrumento "que lhe faculte não julgar o mérito, quando da decisão resultar grave lesão à coletividade merecedora da proteção do Estado". A finalidade da proposição está plenamente alcançada pela redação do esboço de anteprojeto, que incumbe ao Estado "reger a justiça social", com vistas a que "a felicidade de todos" seja o resultado da "felicidade de cada um" e "não custe a infelicidade de ninguém". Conclusão: Prejudicada 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. - A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários. 
 Parecer:  O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está adotado pelo substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação da alínea "e" do inciso XXI do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal Territórios para: XXI - ...... ............ e) águas, telecomunicações, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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