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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
ALMIR GABRIEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PA (2)
Nome
ALMIR GABRIEL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03671 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA 1 - Acrescente-se onde couber, no título IV, capítulo II art. 54: Art. - As atividades nucleares de qualquer natureza somente serão admitidas para fins pacíficos, controladas pelo Poder Público, sob a fiscalização do Congresso Nacional e, supletivamente, pelas entidades representativas da sociedade civil. 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03686 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Inclua-se no Capítulo II do Título II do projeto, dos Direitos Sociais, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. A todos é assegurado o direito ao trabalho com justa remuneração. O emprego é bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  A Emenda ora sob exame não compatibiliza com a redação do Substitutivo. O Substitutivo no inciso I do artigo 13, já consagra de ma- neira clara e consistente o diploma legal da estabilidade. Ante o exposto, opinamos pela rejeição.