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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::29::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
collapseEMEN
M (2)
O (47)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (41)
PMDB (5)
PDT (3)
Uf
AM (1)
AP (17)
BA (23)
CE (1)
MG (3)
PE (3)
SC (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06323 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 455 Acrescente-se ao texto do art. 455 do Projeto de Constituição a expressão "e garantias", passando ele a vigorar com a seguinte redação: "Art. 455 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos e garantias de seus atuais titulares." 
 Parecer:  A proposição em apreço visa a incluir ao texto do art. 455 a expressão "e garantias". Não obstante a intenção do ilustre autor de assegurar aos atuais títulares das garantias, além direitos já referidos, outras garantias, parece-nos de todo dispensável à inclusão pretendida, pois acham-se elas abrangidas pela expressão "di reito". Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06447 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 253 E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I - Acrescente-se ao art. 253 o seguinte inciso V V - Exercer, através de setor específico sob a denominação de Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo e especializado em rodovias federais ou noutras quando autorizado pelo poder competente. ............................................ II - acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto o seguinte Artigo: "Art. A atual Polícia Rodoviária Federal será enquadrada como setor da Polícia Federal através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, sem qualquer prejuízo funcional ou de remuneração dos seus atuais integrantes, e constituindo um quadro próprio e especializado." 
 Parecer:  São duas as propostas apresentadas: ao art. 253 e Disposições Transitórias. - Ao art. 253, a proposta está prejudicada pelo aproveitamen- to de emenda mais abrangente à matéria. - À disposição Transitória - sua prejudicalidade é latente face ao disposto em se criar item próprio da Polícia Rodo- viária Federal e legislação ordinária própria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20987 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias - Onde couber: Restabeleçam-se as disposições do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20988 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação ao artigo 28 do Substitutivo do Relator: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20989 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 30 Acresça-se ao artigo 30 um parágrafo 4o., com a seguinte redação: Art. 30 - .................................. § 4o. - A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento economico dos bens de seu domínio, localizados em regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar a propositura de uma ação go- vernamental que poderá ser alcançada por meio de uma decisão política de Governo, não cabendo pois elevá-la à categoria da norma constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20990 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: MODIFICATIVA Dispositivo emendado: letra "e", ítem XI, art. 31. Dê-se a seguinte redação à letra "e", ítem XI do art. 31: Art. 31 - .................................. XI .......................................... e) o transporte ferroviário, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o transporte coletivo de alta capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Cabe à constituição federal estabelecer so- mente o princípio geral que norteia a matéria. Por outro la- do, o substitutivo já contempla a intenção da propositura não sendo necessário mandamento constitucional que preveja a hi- pótese, que deve ser disciplinada no âmbito da legislação or- dinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20991 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 33 Suprima-se o artigo 33 do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser indispensável a explici- tação das competências dos níveis de Governo, todas elas de primordial importância à Nação Brasileira e à sua população. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20992 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 34, ítem I e art. 235 Substitua-se, no ítem I do Art. 34 a palavra "urbanístico" por "urbano". Suprima-se o Art. 235 do Substitutivo do 1elator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a substituição da expressão "urbanístico" por "urbano" na redação do Art. 34, item I. Ao contrário do proposto, a expressão correta da competência legislativa da União e dos Estados para a-Cidade deve refe- rir-se ao direito urbanístico. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20993 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 37, ítem I, letra "b" Suprima-se a letra "b", ítem I do Artigo 37 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20994 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a letra "c", ítem I do Artigo 37. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20995 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 45, ítem VII. Acresça-se ao ítem VII, Artigo 45 do Substitutivo do Relator a expressão: "e rural". 
 Parecer:  Pela aprovação, por considerar o acréscimo desnecessário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20996 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 74, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o., Artigo 74 do Substitutivo do Relator: Art. 74 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente, à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados, nem o seu número total ultrapasse a quatrocentos e oitenta e sete representantes. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 213, I, "c". Dê-se a seguinte redação à letra "c", ítem I do artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de organismos bancos regionais de desenvolvimento, na proporção de um terço para o Norte e dois terços para o Nordeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20998 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 238 Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo que seu conteúdo é objeto de capítulo específico (Capítulo IV, Título IV). Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20999 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4, 44 e 45 das Disposições Transitórias. Transforme-se em § 1o. o atual Parágrafo único do Art. 4 acrescentando-se-lhe dois novos parágrafos em substituição aos atuais artigos 44 e 45 que são supressos: § 2o. - A transferência aos municípios da competência dos serviços e atividades a que se referem os incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269 será realizada no mesmo prazo, devendo a União e os Estados apoiarem os municípios com os recursos humanos e materiais de que atualmente disponham. § 3o. - Durante o período de absorção de novos encargos pelos municípios, a União e os Estados, conforme o caso, proporcionarão, mediante convenio, os recursos financeiros suplementares necessários ao custeio descentralização. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. De outra parte, a delegação de competência ou celebração de convênios entre as entidades federativas são atividades típicas da Ad- ministração que podem ser realizadas pelas partes independen- temente de previsão constitucional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21000 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 6o., caput, das Disposições Transitórias. Suprima-se do caput do art. 6o. do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição as expressões "Bahia" e "Santa Cruz". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias. Suprima-se do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição os arts. 6 e 7 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21002 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 23, Parágrafo Único, I das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao item I do Parágrafo único, art. 23 das Disposições Transitórias constantes do Substitutivo do Relator: I - aos projetos considerados de interesse nacional no Plano Plurianual de Investimentos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte pretende constituir, no item I do § único do art. 23, das disposições Transitórias, a expressão "prioritários" por "de interesse nacional". O Texto do Substitutivo tem por finalidade resguardar as prioridades do Plano Plurianual de Investimentos. Compartilhamos do ponto de vista do eminente Autor da Emenda quando afirma que em princípio todos os projetos incluídos no plano são prioritários, entretanto, entendemos que o Texto do substitutivo expressa o objetivo, de forma implícita, os efeitos pretendidos pela emenda. Pela rejeição 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21003 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao art. 24 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 24. - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição integra-se-ão, conforme dispuser a lei, nos Orçamentos da União. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte objetiva integrar nos Orçamentos da União todos os Fundos existentes quando da pro- mulgação da Constituição. O texto do Substitutivo prevê que aqueles fundos que não forem ratificados no prazo de 02 anos, serão extintos. Tal medida tem por objetivo a apreciação pelo Congresso da manu - tenção ou não desses Fundos, dando caráter legal àqueles que forem ratificados. A nova Carta prevê que só mediante Lei po- derão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21004 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 49 Suprima-se o art. 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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