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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS SEJAM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
4942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
4943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA 
4944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS E JUÍZOS AGRÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
4945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA TERRA, POLÍTICA AGRÁRIA, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, JUSTIÇA AGRÁRIA E SOBRE O FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
4946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
4947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE PÚBLICA TENHA POR OBJETIVO PROMOVER O BEM-ESTAR FÍSICO E MENTAL DAS POPULAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
4949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
4950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PUBLICA 
4953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E A LEGISLAR SOBRE O DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA EMPRESTIMO EXTERNO EMPRESTIMO INTERNO 
4954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE GASTO OU EMISSÃO DE DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
4955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS SEJAM FISCALIZADOS POR AUDITORIAS POPULARES. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
4956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIA TRAFEGO 
4957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DIREITOS DO INDIO ALFABETIZAÇÃO 
4958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍCIA MILITAR SEJA CONSIDERADA FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
4959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A TODA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR OS SEUS ASSOCIADOS EM JUÍ- ZO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPACIDADE JURIDICA 
4960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A OMISSÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUE RESULTAR EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE SEJA CONSIDERADA CRIME. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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