| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22924 APROVADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 275, do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 275 - Na realização da política
educacional, cabe ao Estado:
I - garantir o ensino público de primeiro
grau, universal, obrigatório e gratuíto; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23424 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Incluir no dispositivo
"dos indios" (Cap. VIII), Título IX, do Projeto de
Constituição/Substitutivo do Relator, onde couber:
Art. As terras permanentemente ocupadas pelos
índios, são destinadas a sua posse, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo,
das utilidades nele existentes e dos cursos
fluviais, ressalvando o direito de navegação.
§ 1o. - São terras permanentemente ocupadas
pelos índios, aquelas que desde tempos imemoriais
estão em sua posse e uso, necessárias a sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos,
costumes e tradições.
§ 2o. - As áreas permanentemente ocupadas
pelos índios, serão demarcadas em prazo fixado em
Lei Ordinária, através de processo regular
administrativo, onde se permitirá o acesso e
discussão por parte dos Estados membros e dos
proprietários lindeiros que demonstrem legítimo
interesse;
§ 3o. - São nulos e de nenhum efeito atos de
qualquer natureza que tenham por objetivo o
domínio, posse, o uso, a ocupação ou a concessão
de terras permanentemente ocupadas pelos índios,
ressalvada a indenização devida aos adquirentes de
boa fé, por compra feita ao Poder Público ou
sucessores, relativamente às áreas ainda não
demarcadas quando da alinenação.
§ 4o. - Fica ressalvada a União o direito de
desapropriar áreas necessárias a manutenção da
cultura, usos e tradições indígenas, bem como a
preservação do meio ambiente, mediante justa
indenização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de um conjunto de normas no
Capítulo VIII ("Dos Índios"), do Título VIII. Tal conjunto
contempla, com orientação diversa, a matéria enfocada no
artigo 303 e seus parágrafos.
A nosso ver, o objeto das preocupações alinhadas na
Justificação da Emenda não se efetivará, uma vez que é
suficientemente precisa a definição de "terras de posse
imemorial onde se acham permanentemente localizados os
índios". Dessa forma, somos de opinião que a matéria está
considerada adequadamente nos dispositivos do texto original,
motivo por que decidimo-nos por sua permanência.
Pela refeição. | |
| 3643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23425 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 225 do Projeto
de Constituição/Substitutivo do Relator:
Art. 225
X - Liberdade de iniciativa;
XI - Valorização do trabalho como condição de
dignidade humana
XII - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo;
XIII - Igualdade de oportunidade. | | | | Parecer: | O item X, XI e XII da emenda já estão atendidos pelo
Projeto de Constituição.
Não parece adequado ou mesmo necessário colocar a
"igualdade de oportunidades" como princípio da ordem econômi-
ca.
Pode-se falar em igualdade dos cidadãos perante as leis.
Todavia, na esfera econômica, em uma sociedade baseada na
propriedade privada, pode-se falar em liberdade de iniciati-
va, mas não há como assegurar, em termos constitucionais, o
cumprimento do princípio de "igualdade de oportunidades".
Pela rejeição. | |
| 3644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23426 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 246 do Projeto
de Constituição/Substitutivo do relator.
Art. 246 - A indenização das terras nuas
poderá ser paga em títulos da dívida pública, com
cláusulas de exata correção monetária, acrescidos
de juros, resgatáveis no prazo de dez anos, em
parcelas semestrais, iguais e sucessivas,
assegurando a sua aceitação, a qualquer tempo,
como meio de pagamento de qualquer tributo federal
ou obrigações do expropriado ou de terceiros para
com a União. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 3645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23427 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., incisos IX
e VII do Projeto de Constituição/Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão dos incisos VII e IX do ar-
tigo 7o. que dispõem, respectivamente, sobre a gratificação
natalina e a participação nos lucros. A inclusão desses dois
preceitos resulta da aprovação de centenas de Emendas em toda
s as fases da tramitação do Projeto, além da manifestação ma-
joritária dos Constituintes no sentido de que sejam assegura-
dos, constitucionalmente, aqueles direitos. | |
| 3646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23428 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Incluir no dispositivo
"Da política agrícola, fundiária e da reforma
agrária (Cap. II)", Título VIII do Projeto de
Constituição/Substitutivo do Relator, onde couber:
Art. - O Estado apoiará e estimulará o
cooperativismo e outras formas de associativismo,
com incentivos financeiros, fiscais e credifícios.
§ 1o. - O cooperativismo será estimulado como
instrumento de desenvolvimento nacional,
organizando-se, funcionando e se autocontrolando
na forma da Legislação própria.
§ 2o. - O ato cooperativo, praticado entre a
associação e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na relização de serviços, operações e
atividades que constituem o objeto social, não
implica operação de mercado ou contrato de compra
e venda de produto mercadoria ou serviço, estando,
como tal, imume à tributação.
§ 3o. - Os programas de ensino oficiais
incluirão a educação cooperativista em todos os
níveis, visando a expansão do sistema
cooperativista brasileiro, sobretudo no meio
rural.
§ 4o. - O cooperativismo de crédito será
utilizado como instrumento apto ao fortalecimento
do sistema, dentro de normas operacionais
eficazes. | | | | Parecer: | O objeto da emenda não possui natureza constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23429 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 11 do Projeto de
Constituição/Substitutivo do Relator:
Art. 11
d) O brasileiro que tiver dupla ou múltipla
nacionalidade poderá renunciar à nacionalidade
brasileira. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 3648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23430 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 229 do Projeto
de Constituição/Substitutivo do Relator
Art. 229
§ 3o. - A Lei reprimirá o abuso do poder
econômico que tenha por fim eliminar a
concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o
consumidor. | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons-
tantes do texto do Projeto de Constituições (Substitutivo);
quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 3649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23431 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Incluir no dispositivo
"Das limitações do Poder de Tributar", Seção II,
Cap. I, Título VII do Projeto de
Constituição/Substitutivo do Relator, onde couber:
Art. - A Legislação tributária deverá
estabelecer tratamento diferenciado para as
microempresas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de
tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente
em relação as suas obrigações tributárias.
Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de
Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo-
sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para
as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá-
rias e creditícias.
Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda
guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão
pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do
Substitutivo. | |
| 3650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23575 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 34.
Suprima-se, no § 34, do art. 6o. do
Substitutivo, a expressão "renovável
periodicamente", passando a ter a seguinte
redação:
Art. 6o.
§ 34. - Ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do Poder Público
declaração de que o bem cumpre função social. | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
| 3651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23576 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., § 2o., das
Disposições Transitórias.
Inclua-se na parte final do texto do § 2o.,
do art. 7o. das Disposições Transitórias do
Substitutivo, o que se segue:
Art. 7o. -
§ 1o. -
§ 2o. - .. e apresentar Projetos de
redivisão territorial do país, nunca desmembrando,
para criar outro, Estado com superfície igual ou
inferior a trezentos mil quilômetros quadrados. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 3652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23577 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 11, II.
Inclua-se, no inciso II, do art. 11 do
Substitutivo, depois da expressão "os que
adquirirem nacionalidade brasileira", e antes da
expressão "exigidas aos originários de países
língua portuguesa...", o que se segue:
Art. 11. -
II - ... adquirirem nacionalidade brasileira,
desde que maiores de 21 anos de idade, residência
ininterrupta de, no mínimo, cinco anos no Brasil,
conhecimento da língua portuguesa e do Hino
Nacional Brasileiro, e não ter praticado crime
comum, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 3653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23578 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 246, § 4o.
Inclua-se, como § 4o., art. 246, do
Substitutivo, o que se segue:
Art. 246. -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. - ... Não se desapropriará, para fins
de reforma agrária, área igual ou inferior a
quinhentos hectares. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23579 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 24.
Incluam-se, como parágrafo 2o., incisos I, II
e III, e alíneas do art. 24 do Projeto de
Constituição, o que se segue, passando a ser § 1o.
o atual § único:
Art. 24 -
§ 1o.
§ 2o. - Ação popular, ante a omissão do Poder
Competente, poderá acarretar perda de mandato
eletivo.
I - A ação popular se dará na circunscrição
eleitoral onde se originou o mandato.
II - A ação popular será proposta ao Tribunal
Regional Eleitoral, e a perda do mandato se
verificará por sentença do Supremo Tribunal
Federal.
III - Tornar-se-á definitivamente inelegível
quem haja perdido o mandato eletivo nos seguintes
casos:
a - Falta de decoro parlamentar;
b - Não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, a
um terço, no mínimo, das sessões da Câmara a que
pertencer;
c - Corrupção ativa e passiva;
d - Enriquecimento ilícito;
e - Filiação a partido político ou
organização que recebam orientação ideológica e
financiamento do exterior;
f - Favorecimento de interesses estrangeiros,
contra o interesse nacional;
g - Participação em organização para-militar,
ou de incitamento à violência urbana e rural.
h - Ação desestabilizadora das instituições e
desintegradora da unidade territorial e política
do Brasil. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um parágrafo ao art.24 do Substituti-
vo do Relator. Somos pela manutenção integral do referido
dispositivo e consideramos as inovações propostas matéria de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23580 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 19o.
Inclua-se, no § 19o. do art. 6o. do
Substitutivo, depois da expressão "de sua
integridade física e moral", o que se segue:
Art. 6o.
§ 19. - ... de sua integridade física e
moral, ao ensino de 1o. grau e profissionalizante,
à documentação de identidade e, preferentemente,
cumprir pena em estabelecimento próximo à
residência da família. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de ampliar o elenco de benefícios asse-
gurados aos presos. A Constituição é norma dirigida a toda a
Nação.A diversidade de situações em cada parte do País não a-
conselha a generalização contida na proposta. Aquilo que pro-
põe o Autor será alcançado progressivamente à medida que
avancem as condições econômicas do País.
Pela rejeição. | |
| 3656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23581 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 38.
Inclua-se, no § 38, do art. 6o. do
Substitutivo, depois da expressão "e a
incolumidade públicas", o que se segue:
Art. 6o. -
§ 38. - ... ou para preservar a saúde e a
incolumidade públicas, estendendo-se a
inviolabilidade às sedes de entidades
associativas, de ensino, de sindicatos, de templos
e conventos de qualquer culto. | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 3657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23690 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER EMENDAR
Art. 7o. - Inciso IX
Altere-se a redação do Inciso IX do Art. 7o.
do Projeto de Constituição pelo seguinte texto:
IX - participação nos lucros, desvinculada da
remuneração, conforme definido em lei. | | | | Parecer: | Quanto à supressão da expressão "negociação coletiva",
entendemos que ela deva permanecer enquanto instrumento de
regulamentação da participação do trabalhador nos lucros das
empresas. Perder-se-ia neste caso, a possibilidade de flexi-
bilizar o instituto da participação para atender às peculia-
ridades regionais, por ramo de produção e até por empresa. | |
| 3658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23691 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 227
Dê-se ao artigo 227 a seguinte redação:
"Os investimentos de capital estrangeiro
serão recebidos na forma de lei." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte trata de uma questão pura-
mente semântica, com cujo enfoque não concordamos.
Pela rejeição. | |
| 3659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23692 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 226
Dê-se ao artigo 226 a seguinte redação:
"Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle de capital votante pertenca a pessoas
físicas residentes e domiciliadas no País, ou por
entidades de direito público.
§ 1o. Será considerada empresa brasileira de
capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída,
com sede e direção no País, que não preencha os
requisitos deste artigo.
§ 2o. As atividades das empresas nacionais,
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
§ 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder
Público dará tratamento preferencial e prioritário
à produção nacional." | | | | Parecer: | Acreditamos devam vir juntos os controles, decisórios e
de capital, pois a falta de um deles enfraquece, ou até mes-
mo anula a centralidade de comando. Bem assim que esses con-
troles sejam qualificados, de vez que são premissas da titu-
laridade.
Pela rejeição. | |
| 3660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23693 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR
Artigo 7o. - Inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV do artigo 7o. do Projetode
Constituição a seguinte redação:
"XIV - serviço extraordinário, com
remuneração superior à normal, conforme definido
em lei ou em negociação coletiva;" | | | | Parecer: | Entendemos que as condições de prestação de serviço ex-
traordinário devem, em nossa opinião, surgir do processo de
negociação entre empregadores e empregados, expressar-se em
convenção e ter, portanto, como requisito, a aquiescência dos
trabalhadores.
No que toca à inclusão de acordos coletivos de trabalho,
entendemos que, na terminologia do direito constitucional,
convenção coletiva de trabalho é sinônimo de contrato coleti-
vo de trabalho e engloba, portanto, os acordos coletivos. | |
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