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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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10[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (3)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24911 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação demonstrada pelo autor da e- menda, o nosso parecer é pela sua prejudicialidade, face à constatação de que o assunto nela contido está regulado pelo disposto no item II do art. 258 do Substitutivo, que assegura "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. Pela prejudicialidade, pois. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24915 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do Cap. II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O caput do art. 7o., do substitutivo assegura, entre ou- tros direitos, a todos os trabalhadores indistintamente, o do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Portanto, a Emenda propõe o que já se acha garantido. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27986 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao caput do art. 7o. e seus parágrafos 2o. e 3o. das Disposições Transitórias. "Art. 7o. - Fica criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, dentro de um ano após a promulgação desta Constituição. § 1o. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a conclusão de seus trabalhos. § 3o. - Lei complementar federal decidirá sobre criação de novos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30296 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Alterar a redação do: "Art. 219 - É vedado à União: I - assumir responsabilidade por depósitos ou aplicações nas instituições financeiras. II - Avalizar operações de crédito realizadas junto a organismos estrangeiros por Estado, Município ou suas respectivas entidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende, alterar o artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a fim de lhe acrescentar disposição vedando à União conceder garantia a empréstimos obtidos por Estados e Municípios junto a organis- mos estrangeiros. A inclusão, não obstante os elevados propósitos do Nobre Constituinte, não se justifica, mormente quando a proposta a- provada pela maioria dos Parlamentares em fases anteriores prevê a edição de Lei Complementar que deverá regular a con- cessão de garantias pelos órgãos públicos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31897 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 121 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 121 - O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da Administração Pública. É constituido pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia, visa a especificar a natureza e a função do Governo na condu- ção da política geral do País. Procura também delimitar a abrangência de sua atuação, como órgão superior da adminis- tração pública. Entendemos que, pela formulação dos demais dispositivos, essa intenção já se encontra plenamente atendi- da. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31900 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso III do artigo 132 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: "III - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução". 
 Parecer:  De autoria do Deputado Haroldo Sabóia, a Emenda em estudo trata de conferir maior clareza ao texto do inciso III do ar- tigo 132, ao substituir a expressão "programa de governo" por "planos e programas nacionais e regionais de Desenvolvimen- to". Entendemos que a redação original embloba as intenções da Emenda, por se constituir em dispositivo com maior ampli- tude. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31901 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 130 o seguinte inciso XIX, renumerando-se o XIX - propor ao Presidente da República ou o Congresso Nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  A Emenda em análise, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia encontra-se plenamente acolhida no inciso IX do artigo 130. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32149 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais: "Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem política oficial de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território". 
 Parecer:  A proposta já consta de declaração de Princípios. Pela Prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33061 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 219 do projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas por ela controladas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33990 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV do art. 180 a seguinte redação: "Art. 180. .................................. IV - Defender, judicial e extrajudicialmente, de ofício ou mediante provocação ou por determinação do Congresso, os interesses e direitos dos índios e de de suas comunidades." 
 Parecer:  Procedente, em parte. A emenda não altera senão que repete o conteúdo do dis- positivo mencionado. De outra parte, o acréscimo proposto não se afigura ne- cessário ou conveniente, além de traduzir uma indébita intro- missão do Legislativo. Pela aprovação parcial.