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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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118[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (118)
Uf
PR (118)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus §§ Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10925 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 90. Substitua-se a atual redação do artigo 90 do projeto de Constituição pela que se segue: Art. 90 - A revisão de proventos de inatividade se impõe desde antes desta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, gratificações e vantagens permanentes, percebidas pelo servidor na ativa, de igual categoria funcional e posicionamento, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou reforma. 
 Parecer:  A Emenda padece de duas impropriedades que desaconselham o seu acolhimento. Primeira, porque trata de situações "ante- riores à vigência da Constituição", o que tipifica uma dispo- sição transitória; segundo, porque a caracteriza como matéria de legislação ordinária, o que, com grande esforço, estamos tentando exaimar do texto do projeto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10935 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 248 Inclua-se, como § 3o. do art. 248 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 248 - § 1o.- § 2o.- § 3o.- Salvo em caso de guerra externa em que o Brasil esteja apenas a serviço da ONU e da OEA depois de autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda busca incluir parágrafo no artigo 248, estabe- lecendo que as Forças Armadas, salvo em caso de guerra em que o Brasil esteja envolvido diretamente, só cumprirão missão no exterior à serviço da O.N.U. e da O.E.A. Reputamos oportuna a emenda, convicente as suas razões. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10944 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 310. Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310 do Projeto de Constituição, o que se segue: a) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço da radiocomunicação. 
 Parecer:  A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate- riais nucleares e as atividades afins. Pela prejudicialidade 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10945 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 62. Inclua-se, na parte final do inciso I, do artigo 62, do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 62 - I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, facultada a reeleição só por mais um mandato consecutivo; 
 Parecer:  A formula proposta para redação do art. 62, foi objeto de consenso na Comissão. Por ela optamos ao apreciar a presente Emenda. Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10946 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do Projeto de Constituição, a expressão "especialmente, sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I, que serão distribuídos..., para a seguinte: Art. 280 - II - ...especialmente, de manutenção dos mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10947 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 414. Inclua-se, como parágrafo único, do artigo 414 do Projeto de Constituição, o que se segue: Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10948 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386. Inclua-se com § 3o. e alíneas do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - Gozará de isenção de impostos e taxas o imóvel tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico, ou similar; a) - As despesas de conservação do imóvel tombado, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, poderão ser descontadas no imposto de renda; b) - As despesas serão da responsabilidade do proprietário do imóvel tombado, ou de pessoa física e jurídica, isolada ou conjuntamente, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, descontáveis do imposto de renda; c) - Nenhum tributo federal, estadual e municipal incidirá sobre a alienação, em qualquer modalidade, de imóvel tombado, como incentivo à preservação da memória histórica; d) - Doação de bens móveis, imóveis e semoventes a fundações ou entidades culturais e tecno-científicas, sem fins lucrativos, e legalmente constituídas, está isenta de impostos e taxas. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10949 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 372. Substitua-se, no inciso V do artigo 372 do Projeto de Constituição, a expressão "estruturação de carreira nacional", como se segue: Art. 372 - I - II III - IV - V - ...garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público. 
 Parecer:  Sendo procedente a justificação o dispositivo em tela so- fre modificações para torná-lo mais adequado. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositvo Emendado: artigo 333. Inclua-se, como incisos I e II do artigo 333 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 333 - I - estendem-se à dona de casa, independentente do seu estado civil, os benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadoria, na forma da lei ordinária que regular a matéria. II - a pensão da viúva e filhos menores é de valor igual ao da aposentadoria do segurado, nunca inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10951 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Dispositivo Emendado: artigo 347. Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo 347 do projeto de Constituição, as matérias seguintes: Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Único de Saúde. I II III IV V VI VII VIII IX - incentivar a produção, pública e privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e anti-ecorpionídeo. X - vedar a propaganda comercial de medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas. XI - proibir a utilização inconsciente de seres humanos na experimentação de drogas e medicamentos novos. § Único - Informados dos riscos, poderão apresentar-se voluntáros para os experimentos de drogas e remédios novos. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 347. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10952 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 320. Inclua-se, como parágrafo único, do art. 320 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 320. § Único - O Senado da República fará revisão obrigatória, para aprovação ou desaprovação, da concessão ou alienação, feitas à sua revelia, e a qualquer título, de terras públicas da União, Estados e Municípios em área igual ou superior a três mil hectares. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela Rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10953 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 383. Inclua-se, como § único do artigo 383 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 383. § Único - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar as despesas no recolhimento do salário-educação. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10954 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: artigo 229. inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte: Art. 229. § 5o. Facultar-se-á instalação de Juizado de Pequenas Causas em Distrito Judiciário, ou nas sedes das Administrações Regionais, das capitais de Estados e cidades de grande porte. 
 Parecer:  Faculta-se o que não está proibido . Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10955 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 28. Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 28 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 28. § 1o. § 2o. § 3o.- Haverá anistia às infrações eleitorais e conexas que tenham sido cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11000 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377. Inclua-se, como inciso III do artigo 377 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 377 - .................................. III - Serão instituídos os cursos noturnos regulares na Universidade, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser consi derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407. Inclua-se, como é único e letras a e b do artigo 407, o que se segue: § Único - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. a - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atentem contra o meio- embiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico paisagístico. b - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda proposta deverá ser des- locada para título próprio, no projeto constitucional. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12354 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 273 O inciso III do artigo 273 passa a ter a seguinte redação: Art. 273 - .................................. III - Imposto Sobre Serviços, de qualquer natureza. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12355 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 27 Incluam-se, como inciso V, parágrafos 1o., 2o. e 3o. e alíneas do artigo 27 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 27 - .................................. V - Ação popular, ante a omissão do Poder competente, poderá acarretar perda de mandato eletivo. § 1o. - A ação popular se dará na circunscrição eleitoral onde se originou o mandato. § 2o. - A ação popular será proposta ao Tribunal Regional Eleitoral, e a perda do mandato se verificará por sentença do Supremo Tribunal Federal. § 3o. - Tornar-se-á definitivamente inelegível quem haja perdido o mandato eletivo nos seguintes casos: a - Falta de decoro parlamentar; b - Não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual a um terço, no mínimo, das sessões da Câmara a que pertencer; c - Corrupção ativa e passiva; d - Enriquecimento ilícito; e - Filiação a partido político ou organização que recebam orientação ideológica e financiamento do exterior; f) - Favorecimento de interesses estrangeiros, contra o interesse nacional; g) - Participação em organização para- militar, ou de incitamento à violência urbana e rural, h) - ação desestabilizadora das instituições e desintegradora da unidade territorial e política do Brasil; 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12356 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 254 Modifique-se, nos seguintes termos, a redação do parágrafo 3o. do artigo 254, e incluam-se mais as alíneas que se seguem: Art. 254 - .................................. § 3o. - Os Municípios poderão criar força Pública Municipal, destinada à prevenção e repressão ao crime, ações de defesa civil, conbate a incêndios, defesa do patrimônio público, controle do serviço de trânsito e outros. a - O efetivo, misto, será fixado em lei municipal. b - O comando geral pertencerá a oficial da Polícia Militar ou do Exército. c - Autorizada pelo Prefeito Municipal, a F.P.M. poderá prestar serviços a comunas vizinhas. d - Os componentes da F.P.M. serão pro- cessados e julgados pela Justiça Militar Estadual nos crimes militares previstos em lei. e - Como força auxiliar, a F.P.M. poderá ser convocada pelo comando do Exército nos casos de perturbação da ordem pública, subversão e luta ar- mada. 
 Parecer:  A criação de Força Pública Municipal não se amolda à dou- trina que orientou o projeto, deste a sua fase embrionária. Com efeito, o texto inserido no projeto nos parece mais opor- tuno, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. 
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