1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | |||
Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | |||
Texto: | O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária; | |||
Parecer: | Pelo não acolhimento. |