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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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C::Título 00::Capítulo 02::Seção 01::Art. 009 in fase [X]
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Partido
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Nome
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:009  
 Texto:  Art. 9º - Vagando o cargo de Presidente da República, far- se-á eleição para novo mandato presidencial em um prazo de 30 (trinta) dias, a contar de declaração de vacância pelo Tribunal Supe- rior Eleitoral. Parágrafo único. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável com o conheci- mento e leitura da Mensagem ao Congresso Nacional. 
 Indexação:  PRAZO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANDATO, DECLARAÇÃO, VACANCIA, (TSE). RENUNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANDATO, EFICACIA, IRRETRATABILIDADE, MENSAGEM, CONGRESSO NACIONAL.