1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:03146 REJEITADA | |||
Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | |||
Texto: | Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do Art. 99 do projeto. | |||
Parecer: | Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do nobre autor. |