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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (4)
Uf
PE (4)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01375 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (conforme constou no texto da 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado no 1o. turno de votação). Acrescente-se, no dispositivo correspondente ao art. 18 do Ato das Diposições Constitucionais Gerais e Transitórias (conforme constou no texto da 1a. edição do Projeto de Constiuição aprovado no 1o. turno de votação), a expressão "vinham ou', antes da palavra "estejam', passando o mesmo, em consequência, à seguinte redação: "É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham ou estejam sendo exercidos legalmente por médico civil ou militar na administração pública direta ou indireta'. 
 Parecer:  Alega o Autor a necessidade de restabelecer redação a- provada no primeiro turno, a fim de não serem prejudicados médicos demitidos em função de parecer interpretativo de dis- posição constitucional sobre acumulação. Concordamos. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01376 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO; Artigo 204, § 4o. Suprima-se, no Artigo 204, § 4o., a expressão: ..."e seus derivados'... 
 Parecer:  Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justifi- cação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 197, é3o. Suprima-se, do art. 197, o § 3o.: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei.' 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XIX, do Projeto de Constituição aprovado em 1o. Turno. Suprima-se, no Artigo 7o., o inciso XIX: ..."licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei;'. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição.