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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00942 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte ítem: "XII - decidir sobre a instalação de usinas nucleares."
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00943 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 5o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte ítem: Art. 50. ... "XIII - Decidir sobre a exportação de armas e equipamentos bélicos."
	Parecer:	Rejeitada.