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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
PMDB (2)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29699 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "c" do item I do artigo 213 do Projeto de Constituição para a seguinte: "Art. 213 .................................. I - ........................................ C) três por cento para aplicação em investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional, na forma e condições que forem estabelecidas em lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 298 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O Planejamento Familiar, Fundado nos princípios da paternidade responsável e dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito. Parágrafo único - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura, e lazer a serem conferidas às famílias". 
 Parecer:  A emenda visa condicionar os programas de planejamento familiar à melhoria das condições de trabalho, saúde, educa- ção, cultura e lazer a serem conferidas às familias, propondo ainda a substituição da expressão controle de natalidade por planejamento familiar. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de constituição os seguintes parágrafos 43 e 44, ao art. 6o. renumerando-se os atuais e os subsequentes: "§ 43. - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; § 44. - As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Eunice Michiles propõe emenda que mofifica o dispositivo referente à liberdade de consciência e crença. Entendemos que a redação acolhida por esta Comissão, ao garantir textualmente "a proteção aos locais de culto e a su- as liturgias, na forma da lei", atende plenamente às justas preocupações da Constituinte. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 280 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino formal ministrado nas escolas dos diversos graus a partir do pré-escolar até às Universidades". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 268 do substitutivo ao projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - Habitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, assegurando- lhes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante a proibição de discriminação inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 226, do substitutivo ao projeto de Constituição: "A lei não discriminará, pela sua nacionalidade de origem, o capital a se investir no País, mas poderá regular o seu acesso a financiamentos subsidiados ou establecer vantagens e incentivos fiscais e outros benefícios, de modo a fortalecer e dar melhores condições de competividade ao capital nacional". 
 Parecer:  A Emenda da Ilustre Constituinte foi aproveitada nos ter- mos dos parágrafos 2o. e 3o. do nov Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se, na letra "c", de item II, do art. 203 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra "complementar" por "Federal". 
 Parecer:  O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es- tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple- mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 42, do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "é garantida a liberdade religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades, desde que suas manifestações não perturbem a ordem pública protegida por lei". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Eunice Michiles propõe emenda que mofifica o dispositivo referente à liberdade de consciência e crença. Entendemos que a redação acolhida por esta Comissão, ao garantir textualmente "a proteção aos locais de culto e a su- as liturgias, na forma da lei", atende plenamente às justas preocupações da Constituinte. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no art. 274 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Incorrerão nas sanções previstas em lei federal os pais ou responsáveis por menores que não frequetem escola." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - garantir ajuda financeira, nunca inferior a um salário mínimo, às crianças portadoras de deficiências e para os adultos, quando incapacitados para o trabalho". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 268 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando seu desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA Modifique a redação do § 8o. do artigo 209 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 209 - ... § 8o. - O imposto de que trata o item III: a) Incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do Exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre serviço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País; b) Incidirá também sobre as operações de saída de mercadorias de cada unidade industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que pertencentes a uma pessoa física ou jurídica e situadas em um mesmo imóvel." 
 Parecer:  A inclusa emenda quer modificar a redação do item I do § 8o. do art. 209 do Projeto, no sentido de substituir a entra- da de mercadoria do estabelecimento de contribuinte por sua entrada no território nacional, para a incidência do ICMS nas importações do exterior, bem como para aditar a incidência "sobre as operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora, industrial ou comercial, para qualquer outra, ain- da que pertencentes a uma pessoa física ou jurídica e situa- das em um mesmo imóvel". Nova versão do Projeto suprime a explicitação da entrada "no estabelecimento de contribuinte", acolhendo, nessa parte, a preocupação de numerosas emendas. No que concerne à tributação das saídas de mercadorias em geral, todavia, manteve a orientação anterior, portanto re- jeitando a pretensão. Pela aprovação parcial.