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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (183)
Banco
expandEMEN (183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (96)
PDS (67)
PFL (20)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (183)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em blocos nao inferiores a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registra a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária."" 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o seguinte artigo: "Art. .... - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a leitura instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 36, e suprime-se seu parágrafo único. Art. 36 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, na reserva ou reformados ds Forças Armadas, Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 43: Art. 43 - Os Municípios com mais de cem mil habitantes poderão organizar órgãos de vigilância destinados à proteção do patrimônio municipal. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação á letra "j" do artigo 45: Art. 45 - :::::::::::::::::::::::::::::::::: "j" - organização, efetivos, mateiral bélico, instrução específica, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 39, inciso V. Art. 39 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Vigilâncias Municipais. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 41 e seus parágrafos 3o. e 4o.: "As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinados á preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos governadores dos Estados-membros, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização." § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços de prevenção de incêndios e vigilâncias municipais, sob a supervisão dos Corpos de Bombeiros e Forças Policiais, na forma que a lei estabelecer." " § 4o. - A lei disporá sobre a estrutura básica e condições de mobilização das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 42 e suprima-se seu parágrafo único: "As Polícias Judiciárias são destinadas, ressalvada a compência das Forças Armadas, Polícia Federal, Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, a proceder a apuração de ilícitos penais e investigação criminal, auxiliando a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, Exercendo o Poder de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados-membros, dos Territórios e do Distrito Federal." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - As forças públicas dos Estados, Distrito Federal e Territórios, subordinadas diretamente aos respectivos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e disciplina de força auxiliar do Exército, distintas à defesa dos cidadãos, da sociedade e à manutenção da ordem pública." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - O voto é um direito do cidadão e, assim, não será obrigatório." "Art. Os mandatos dos senhores Deputados, Senadores e Vereadores são de 6 (seis) anos, renováveis em 1/3 (um terço) de 2 (dois) em 2 (dois) anos." "Art. - Os Senhores Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais terão mandatos de 4 (quatro) anos e ficarão inelegíveis por igual período". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Propor: Art. 48, com Nova Redação: Ao Tribunal Constitucional, em única e última instância, a questão da Inconstitucionalidade Direta, em Tese ou por Omissão. A Lei Complementar estabelecerá a Estruturação, organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 90, a seguinte redação Art. 90 - A fauna e a flora serão protegidas, na forma da lei, que estabelecerá áreas mínimas de preservação, por unidade federada, sob forma de parques nacionais, reservas biológicas e outras unidades equivalentes. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se, a redação da letra "i"", do inciso III, do artigo 13, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 63 do anteprojeto do relator. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios onde existir referidos órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir o art. 64, parágrafos e incisos do anteprojeto do relator. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 137 do anteprojeto do relator, para: "Art. 137 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
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