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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
BA (6)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22357 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Textos emendado: Art. 70, item I. Suprima-se do item I do artigo 70 as seguintes expressões: "ou municipal" e "facultada a opção pela remuneração de um deles aos titulares de mandato municipal". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22367 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendados: Título IX, Capítulo III; Art. 222, item IV; Disposições Transitórias, Art. 57 e Art. 67. a) Inclua-se artigo ao Capítulo III do Título IX, com o seguinte teor: Art. ... - A União aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único - Para efeito do cumprimento no disposto no caput deste artigo, serão considerados os programas de educação pré-escolar e de ensino. b) Suprima-se no item IV do artigo 222, a expressão "definidos em planos plurianuais". Transitórias. d) Suprima-se o artigo 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribuiu para o aperfeiçoamento do Projeto, tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22368 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 281 Dê-se emendado: Art. 281 "Art. 281 - É vedada a destinação de recursos orçamentários para investimentos em entidades privadas de educação com fins lucrativos". 
 Parecer:  2 Propõe a Emenda a proibição de utilização de recursos públicos pelas entidades privadas de ensino com fins lucrati- vos. A medida vem ao encontro do espírito do Substitutivo que restringiu as subvenções às escolas confessionais, filantró- picas e comunitárias. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22369 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 31, parágrafo único, das Disposições Transitórias. Suprima-se o parágrafo único do artigo 31 das diposições transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação. Os casos de acumulação de cargos estão perfilhados no art. 64 do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22370 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: "Caput" do artigo 6o. das Disposições Transitórias. Suprimam-se as palavras "Bahia" e "Santa Cruz", contidas no "caput" do artigo 6o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22372 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 262, § 3o. Suprima-se o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.