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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28309 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28427 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II Capítulo I dos Direitos Individuais os seguintes Artigo e Parágrafos, onde couber: Art. - O homem e a mulher assumirão, completados dezoito anos de idade, a plenitude de seus direitos civis. Parágraf único - Lei Ordinária de iniciativa da União, estabelecerá a extensão e as demais formas de aquisição dos direitos a que se refere o caput deste Artigo. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivos ao Capítulo dos Direitos Individuais, fixando em dezoito anos a maiorida- de do homem e da mulher. A Emenda não se coaduna com o novo Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28428 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos art. 261 e Parágrafo 1o., Da Saúde, as seguintes redações: Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional de Saúde, tendo em cada nível de Governo direção administrativa centralizada e controle da comunidade. § 1o. - O Sistema Nacional de Saúde será disciplinado por lei complementar. 
 Parecer:  A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação.