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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (341)
Banco
expandEMEN (341)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (162)
PFL (64)
PSDB (43)
PDS (21)
PTB (14)
PDT (11)
PL (9)
PT (8)
PDC (5)
PC DO B (2)
PCB (1)
S/P (1)
Uf
AC (5)
AL (4)
AM (10)
BA (18)
CE (14)
DF (3)
ES (7)
GO (13)
MA (12)
MG (43)
MS (6)
MT (8)
PA (12)
PB (7)
PE (20)
PI (7)
PR (21)
RJ (30)
RN (5)
RO (4)
RR (3)
RS (32)
SC (16)
SE (11)
SP (30)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Art. 4o. (caput e §§) - DT: Suprimir 
 Parecer:  Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 52, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as expressões: "do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional da Habitação" e "originários de operações de empréstimos, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou subrogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles bancos ou de fundos por eles geridos. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "judiciária" do art. 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2T00203-3. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprime, na alínea ""d"" do inciso I do art. 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  ao inciso I, do art. 57. Para corrigir omissão acrescente-se a palavra "temporária" à expressão "missão diplomática", passando a ter a seguinte redação: Art. 57 ... Inciso I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeito de Capital ou Chefe de Missão diplomática temporária. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, com a inclusão da expressão "temporária", no texto do item I do art. 57, corrigir omi- são existente no texto, traduzindo a medida o que teria restado evidente ao ensejo da aprovação, no primeiro tur- no, da emenda que ensejou justamente a inserção do cargo de "chefe de missão diplomática entre os que podem ser assu- midos por Deputados e Senadores sem a sanção da perda do man- dato. A emenda é de ser acolhida. De fato, não se justifica que, pela omissão, venha-se a admitir que Deputados e Se- nadores, que foram eleitos para o exercício do mandato le- gislativo e não para ocuparem cargos executivos, a não ser temporariamente, assumam esses cargos com índole de permanên- cia. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 41 a seguinte redação: "I - por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ou com proventos integrais se causada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei." 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se todo o parágrafo 3o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "B"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Art. 5o. suprima-se o Parágrafo 2o. 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada face ao que dispõe o art. 16 do texto permanente, segundo o qual "a lei que al- terar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano de- pois de sua publicação", tendo em vista a imperiosa neces- sidade de se promover a disciplinação legal das eleições que se realizarão a 15 de novembro próximo. Ofereci parecer a diversas emendas propondo a supressão do art. 16, manifestando-me favoravelmente. Ocorre, porém, que a decisão final caberá à soberania do Plenário. Assim, opino pela aprovação da presente emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Suprimam-se do Inciso III do Artigo 30 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, as seguintes expressões: "Trinta e" Dando ao Inciso III do Artigo 30 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno, a seguinte redação: "Art. 30 - ... III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o. de janeiro do ano subsequente ao da eleição;" 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMAM-SE DO INCISO XXIX DO ART. 7o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B", PROCEDENDO-SE À REMUNERAÇÂO QUE SE FIZER NECESSÁRIA: I - a expressão final " para o trabalhador"", constante da alínea "a"; II - a alínea "b"; III - a expressão final "para trabalhadores urbanos ou rual, constante da alínea "c". A redação do inciso XXIX do art. 7o. acima especificado, com as alterações propostas, passaria a ser a seguinte. "ART. XXIX - ação com prazo precricional de: a - cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho; b - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 4o. do art. 62 
 Parecer:  A supressão do inciso IV do § 4o. do art. 62 ensejará segundo o Autor da emenda, a eventual adaptação do enunciado dos direitos e garantias individuais a nova reali- dade, até mesmo para ampliá-lo ou melhorá-lo. Nada a opor. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Corrija-se "erro manifesto"" no art. 108, "b", da Parte Permanente, dando-se-lhe a seguinte redação: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurado-Geral da República. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é o mesmo da Emenda n. 1367-1, isto é, a inclusão do cargo de Vice-Presidente da República entre os elecandos no art. 108, I, "b". Pela aprovação da Emenda, fundado nas razões que sustentam o parecer favorável à Emenda n. 1367-1. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:   
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B), no item XXIX do artigo 7o, as seguintes palavras e expressões: 1) Na alínea "A" a palavra "URBANO"; 2) A alínea "B" na sua integralidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Suprimir a expressão: ".... no. 5.315, de 12 de setembro de 1967"" O caput do art. 60 passa a ter a seguinte redação: Art. 60 Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei, serão assegurados os seguintes direitos: 
 Parecer:  A supressão sugerida é pertinente e oportuna. Se não aca- tada a presente emenda, seriam beneficiados também todos que, durante a guerra, permaneceram na defesa do litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de opera- ções bélicas. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a referência a "Territórios", no inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B, e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art. 39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó- rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos Estados, mediante as supressões que indica. Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo simples circunscrição administrativa da União, não tem a au- tonomia política e financeira que o texto objetiva. A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des- centralizador que informa o Projeto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50, inciso V, Projeto de Constituição. Suprimir as expressões ouvidas "as respectivas Assembléias Legislativas". 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, tendo em vista as razões que fiz constar do parecer à emenda no. 2T00474-5. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprimam-se do atigo 52, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as expressões: "do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional da Habitação" e "originários de operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou subrogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles bancos ou de fundos por eles geridos". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
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