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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (3)
PTB (2)
PSDB (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 54 e parágrafos do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se todo o parágrafo 3o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "B"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 4o. do art. 62 
 Parecer:  A supressão do inciso IV do § 4o. do art. 62 ensejará segundo o Autor da emenda, a eventual adaptação do enunciado dos direitos e garantias individuais a nova reali- dade, até mesmo para ampliá-lo ou melhorá-lo. Nada a opor. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA DE ERRO Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo 2o. Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177 do Projeto de Constituição B, a expressão "de capital nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00313-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 190 Suprima-se o inciso "II - a propriedade produtiva". 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do Caput do art. 60 das disposições Transitórias, a expressão: "... nos termos da Lei no. 5.315, de 12 de Setembro de 1967..." e o parágrafo Único do mesmo artigo. 
 Parecer:  A emenda merece e deve ser acatada, porquanto a supres- são, do caput do art. 60 das Disposições Transitórias, da expressão "nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967", evitará que sejam beneficiados também todos aqueles que, durante a guerra , permaceceram no litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de operações bélicas. Por sua vez, a eliminação do parágrafo único do mes- mo artigo, evitará contradição com o ítem II do referido art. 60 (benefícios previdênciários, no ítem II, e qualquer outra pensão, no parágrafo único). Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a expressão Sindicato (inciso II do art. 8o. do Projeto de Constituição B) por organização sindical (é 2o. do art. 10 da redação final aprovada sem revisão do relator. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o artigo 53; do ato das Disposições Constitucional Trasitórias: 
 Parecer:  A emenda tem como escopo suprimir o dispositivo que i- senta de correção monetária os débitos decorrentes de emprés- timos concedidos por bancos e por instituições financeiras: 1 - aos micro e pequenos empresários (ou seus estabele- cimentos) no período de 28/02/86 a 28/02/87. 2 - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no pe- ríodo de 28/02/86 a 31/12/87 (relativos a crédito rural). Sabemos que os efeitos econômicos, sociais e políticos da crise que atravessamos aprofundam-se e alastram-se de for- ma crescente, penalizando um número cada vez maior de segmen- tos. As saídas para a crise da economia brasileira não podem ser resolvidas simplesmente com a utilização de instrumentos que privilegiem apenas grupos (micro e pequenos empresários e mini, pequenos e médios produtores rurais). Ademais, por todo o País inúmeros tomadores de emprésti- mos honraram com o sacrifício de seus bens empréstimos con- traídos naquela ocasião. Não sabemos quem iria indenizá-los. Estamos certos de que uma das causas da crise em que se acha mergulhada a economia brasileira é a do déficit público. Este, no caso de aprovação do dispositivo do Projeto, seria, por certo, "financiado por mais impostos", fazendo recair so- bre toda a sociedade o privilégio dado a alguns poucos. Seria como privatizar lucros e socializar prejuízos. A emenda proposta é, pois, de inteira justiça e conve- niência. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição (Redação para o 2o. Turno), a expressão seguinte: "I - ... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;"" 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos da justifi- cação do autor. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 204 - § 4o. Suprima-se a expressão "e seus derivados."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda 2t00058-8. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 51 - § 1o. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01572 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 33, Parágrafo Único - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir integralmente o art. 33 e seu Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 57, I - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso I, do art. 57, do Projeto (B), no trecho onde se lê "de Prefeito de Capital", restabelecendo-se a expressão "...de Prefeitura de Capital...". 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda, justificando a proposta no fundamento da ocorrência de erro na redação do vencido, a substituição da expressão "Prefeito de Capital" por "Prefei- tura de Capital", constante no item I do art. 57. De fato, o que restou aprovado em primeiro turno, foi a inclusão dos cargos de "Secretário de Prefeitura de Capital", entre aqueles que o Deputado e o Senador pode assumir sem a sanção da perda do mandato parlamentar. Por equívoco, o tex- to publicado refere a Prefeito de Capital, cabendo, assim, a correção proposta na Emenda, para compatibilizar o texto com o que realmente aprovado restou. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 38, XVII - Projeto (B) Dê-se ao inciso XVII do art. 38 do Projeto (B) a seguinte redação: "Art. 38 - ... XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas estatais e fundações mantidas pelo Poder Público;" 
 Parecer:  A presente emenda de correção de linguagem, na medida em que aperfeiçoa a fórmula literal normativa, confere mais precisão e objetividade à norma, fortalecendo o princípio que enuncia. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01716 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o., inciso XX: restabelecer o texto aprovado em plenário reintroduzindo as palavras "...do mercado..." 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer oferecido a de n. 2T00434-6. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01719 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o., inciso XIX: suprimir a expressão "...transitada em julgado." 
 Parecer:  A supressão proposta visa a permitir que o Poder Judiciá- rio não seja impedido de conceder medida cautelar, ordenando a suspensão das atividades de associações, quando, a seu juí- zo, isso se imponha, em favor dos interesses da sociedade. A emenda, no meu entender, é pertinente, razão pela qual manifesto-me favorável à sua aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 14, IV - Projeto (B) Suprima-se o inciso IV, do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 14 que trata do veto popular. Concordamos com a supressão do referido dispositivo, tendo em vista haver acordo das Lideranças nesse sentido. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01842 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Para sanar contradição entre o inciso LXXII do art. 5o., e alínea "d", do inciso "I", do art. 108 do Projeto "B", ambos dispondo sobre "mandado de injunção", propomos: Primeiro: suprimir, da alínea "d" do inciso "I" do artigo 108 do Projeto "B", a expressão "mandado de injunção"; Segundo: acrescentar ao referido inciso "I" do artigo 108 do Projeto "B", uma nova alínea (r), com a seguinte redação: "r) o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "mandado de injunção" e o acréscimo, no respectivo item, de uma alínea "r", específica, fixadora da competência do Supremo Tribunal Federal para jul- gar mandados de injunção com fundamento na falta de exação, pelas autoridades elencadas na alínea "d" retro-apontada, quanto à regulamentação necessária que lhes compita baixar. Tem razão o nobre Autor da Emenda. Na alínea "d", se cui- da, especialmente, de casos em que as medidas judiciais "habeas data", "habeas corpus" e mandados de segurança, res- peitam a atos comissivos, não cabe elencar, assim, entre elas o "mandado de injunção", que se explica justamente em razão da falta da prática do ato legalmente exigido da autoridade impetrada, por isso que deve figurar à parte, em alínea sin- gular. Somos, pela razão retro-expendida, pela aprovação da Emenda. 
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