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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28354 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: "Art. - Prevalecerá a denominação de salário-mínimo à menor remuneração devida aos trabalhadores, que corresponderá a quinze vezes o valor da Obrigação do Tesouro Nacional, mensalmente reajustável, podendo ser mantido o salário-mínimo de referência". 
 Parecer:  O Projeto já defere à lei ordinária a fixação do valor do salário-mínimo, sendo, pois, redundante a inclusão do dispo- sitivo proposto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28357 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 262 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 262 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 Cabe ao Poder Público o planejamento, coordenação, regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde, dando prioridade a execução da Assistência Preventiva. § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. § 4o. É vedada a exploração, direta ou indireta por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as ati- vidades preventivas no inciso II do artigo 226 e resguardan- do-se o restante do texto no art. 227. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30338 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Item XI do Art. 155 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o item XI do Artigo 155, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.