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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01765 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dê-se a seguinte redação ao incido II, do art. 49, do Projeto de Constituição (A); da Comissão de Sistematização: Art. 49 -.................................... I -.......................................... II - Investido no mandato de Prefeito oude Vereador será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
	Parecer:	Emenda ao art. 49, no sentido da inclusão do vereador na questão relativa ao afastamento de cargo público que porven- tura ocupe. O Projeto deixou de consignar os edis no dispositivo em virtude de a sua maioria esmagadora não ter necessidade de a- fastamento de seu cargo para o exercício da vereança, enquan- to em outros municipios a remuneração do vereador é satisfa - tória, afastando a necessidade em apreso. Pela rejeição.