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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (6)
08 (3)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07830 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. (...) A organização política, econômica e social do País tem o objetivo de garantir e promover a dignidade da pessoa humana; os programas, atividades e atos dos órgãos do Estado, bem assim as ações da Sociedade, voltar-se-ão, obrigatoriamente, para a plena concretização desse objetivo. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07857 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VII, Capítulo I, onde couber: Art. A União ressarcirá aos Estados e Municípios o valor das insenções que concede sobre impostos estaduais e municipais, e lhes compensará o montante das perdas de receita pelas não- incidências em razão do interesse federal. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da União para conceder a isenção de impostos estaduais e muni - cipais mediante lei complementar. Consequentemente, a com - pensação pretendida fica prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07860 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constitunte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Art. 104: § 1o.- Será destituído do cargo o Ministro de Estado que receber voto de desconfiança do Congresso Nacional. § 2o. - A moção de desconfiança contra Ministro de Estado deverá ser subscrita por um terço e aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com intervalo de dez dias. § 3o. - Entre o oferecimento da moção e a primeira votação haverá intervalo de quarenta e oito horas. § 4o. - Será considerada aprovada a moção que obtiver, em primeiro turno, os votos favoráveis de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 5o. - Havendo rejeição congressual, não será admitida a apresentação de nova moção de desconfiança antes que transcorram seis meses do oferecimento da moção anterior. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estão atendidos pelo inciso IV do artigo 107 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07867 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Artigo 17, a seguinte redação: III - A Profissão de Culto a) - são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) - os direitos de reunião e associação estão comprendidos na liberdade de culto; cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicos é livres; c) - as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) - é proibida a profissão de culto que atende contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) - respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32515 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emende-se o art. 219, dando-se-lhe a redação seguinte: "Art. 219 - A União é co-responsável por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, na forma do que dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Único do Art. 6o. das Disposições Transitórias terá a seguinte redação: "Se a maioria dos votantes for favorável à criação da nova unidade federada, esta fica automaticamente criada, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 15 de novembro de 1990". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33300 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 27, "caput" a seguinte redação: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33537 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: Ao art. 6o., "caput", que passa a esta forma: "Art. 6o. - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstas nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais da Federação ou constantes dos princípios constitucionais e gerais consagrados pela sociedade internacional, de que o Brasil participa, e, em especial, de Declarações Internacionais de que o País seja signatário." 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33566 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 259 - ou ao art. 260 - um parágrafo, para excepcionar os fundos das entidades de seguridade social privadas, fechadas, sem fins lucrativos, como segue: "... - Escluem-se desta obrigação as entidades de seguridade social privada, fechadas, que não tenham fins lucrativos." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 202, o inciso V, como é redigido a seguir: "Art. 202 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - alterar, no curso do exercício financeiro, qualquer alíquota, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo aí já se encontra, no art. 202, item III, alínea "c". Pela prejudicialidade.