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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
MG (1)
RJ (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (6)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07412 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ......... XII - ......... b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não incorpora as instalações de energia elétrica, que também de- vem ser objeto de concessão ou permissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29885 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente onde couber, seção I, Cap. I, Título VII: Não haverá distinção entre brasileiros no que se refere a incidência tributária de qualquer natureza. 
 Parecer:  Os efeitos objetivados pelo eminente Autor da Emenda já são atingidos pelo disposto no art. 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir maior clareza e precisão à norma. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30245 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  O artigo 6o., das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - Decorridos 120 dias da promulgação desta Constituição será realizada consulta popular nos municípios abaixo relacionados, do Estado de Minas Gerais para decidir sobre a criação do Estado do Triângulo. I - Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaiba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Irai de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas , Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glório, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. § 1o. - Sendo favorável o resultado da consulta que se refere o Caput deste artigo o Presidente da República fará a nomeação do Governador, dando-lhe posse juntamente com os eleitos nas eleições municipais de 1988. § 2o. O Tribunal Regional Eleitoral/MG, será o responsável pela realização da consulta popular. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30897 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X Onde Couber Art. - A Assembléia Geral do Sindicato estabelecerá a contribuição da categoria profissional que será descontada em folha de pagamento para custeio das atividades da entidade sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe o mesmo que já está previsto no parágra- fo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31008 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A presente Emenda, além de não conter norma de conteúdo constitucional, merece ser julgada prejudicada porque o imó- vel em apreço já se acha na posse do Estado do Rio de Janei- ro. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32386 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se como § 58 do art. 6o. o seguinte dispositivo: § 58. Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o governo da União, dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Emenda do art. 6o. sobre dependência ou subvenção do Es- tado a cultos. O assunto já consta do item I do art. 29 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32405 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se o dispositivo seguinte como § 1o. renumerando-se o atual parágrafo único. do art. 6o., do título X, Disposições transitóriais: § 1o. - A consulta será realizada exclusivamente junto às populações interessadas na criação dos novos Estados. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.