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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PE (5)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31154 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o número ES311153-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31156 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 142 esta redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou com a participação de leigos, para o julgamento e execução de pequenas causas cíveis e infrações penas, conforme se dispuser em lei federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitido o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31160 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do art. 135 
 Parecer:  O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão a Emenda propõe. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31190 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação: Art. 149 - § 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo Tribunal Federal editará resolução que, com força de lei; vigerá supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame.