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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (2)
Nome
MENDES BOTELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 3o.............................. XI - ................................ c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referen tes a orientação profissional e vocacional, de for ma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 5o. .................................... II - ........................................ h) são igualmente inelegíveis os que cometeram crimes de improbidade administrativa, em sentença transitada em julgado e improbidade política, nos casos de tráfico de influência, desempenho de sua função pública de forma contrária aos interesses de sua comunidade ou da plataforma de seu partido político, em sentença também transitada em julgado em que se apresentam como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da agremiação do acusado, no âmbito municipal, estadual ou federal, conforme a atividade política refira-se a cargo ou função no município, Estado ou em termos federais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.