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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (147)
Partido
PDS (62)
PFL (42)
PMDB (21)
PT (13)
PDT (9)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (146)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 388 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01830 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 388, Parágrafo único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Inclua-se no Artigo 388 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 388. .................................. Parágrafo único - O Produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 207 inc. IX Dê-se ao Art. 207, inc. IX do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 378 - Inciso IV Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O inciso IV do Artigo 378 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos públicos ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01833 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Suprima-se o Artigo 366 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 379, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Suprima-se do "Caput" do Art. 379 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a palavra "público", redigindo-o assim: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326, CAPUT O artigo 326 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, passa ater a seguinte redação: "Art. 326 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pela desapropriação por interesse social da propriedade territorial rural que não esteja cumprindo a função social, em zonas prioritárias, mediante pagamento de justa indenização."" Os éé continuam inalterados. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326 e seus éé Fica alterado o artigo 326 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., renumerando-se os seguintes: "Art. 326 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula da exata correção monetaria, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza."" 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificatva Dispositivo emendado - Artigo 325 e seu é único O artigo 325 do Anteprojeto de Crwntituição, da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 325 - O imóvel rural é um bem de produção e o seu uso deve cumprir função social. Parágrfo único: Cumpre a função social o imóvel que, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; c) propicia o bem-estar das famílias que dele dependem; D) conserva os revcursos naturais e preserva o meio ambiente."" 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 327 e seu é único Suprima-se o artigo 327 e seu parágrafo único do texto do anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18. Suprima-se do Anteprojeto: a) a alínea "m', do artigo 18. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei'. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14 O inciso XII do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XII - "salário-família aos dependentes dos trabalhadores, nos termos da lei'. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14. O inciso IX do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "IX - gratificação natalina, nos termos da lei'. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 275. Suprima-se do Anteprojeto: a) o § 4o. do art. 275. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, Art. 18, Inciso VI - VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES, a letra d em sua totalidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL, Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art: 404: ..."a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico."" 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 48 Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Art. 48 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 312 Suprima-se no anteprojeto: No artigo 312, o final do texto, a saber, "e pertencem à União" 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 259 e § 1o. Modifique-se a redação do artigo 259 e seu § 1o., que passarão a ter a seguinte redação: Art. 259 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiro são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; as atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais. § 1o. - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 2o. - .......... § 3o. - .......... 
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