ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3%
(TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO AMAZONICA | |
262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08920 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CRIADAS EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ÁREAS
DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00090 DT REC:24/03/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA, INTEGRADA POR DEPUTADOS
E SENADORES, DESTINADA A PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA PARTIDARIO | |
266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09033 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO SE DÊ PELA UNIÃO, PARA
ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓTIO NACIONAL, E PELO ESTADO, PARA
ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
267 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09034 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, NA
FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09035 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE INSTITUIR
CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09036 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ESTABELECIMENTO DE REGIÕES METROPOLITANAS
NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09037 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS QUE INTEGRAM. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA
MUNICIPIOS | |
271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09038 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DOS RECURSOS
CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09039 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO PAGUE UMA INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELO
DIREITO DA LAVRA DO BEM MINERAL. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS | |
274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM
TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS
GOVERNADORES. | | | Indexação: | CRIME POLITICO | |
275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E
CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO
DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À
IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR,
ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
VEREADOR | |
279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00093 DT REC:24/03/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIÃO, DE PARCELAS DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO,
SEGURO E TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO
FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS 15% (QUINZE POR CENTO) E 35% (TRINTA E
CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
OPERAÇÃO FINANCEIRA | |
280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00094 DT REC:24/03/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO)
DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DA FORMA SEGUINTE: 16% (DEZESSEIS POR
CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS; 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS E 02% (DOIS POR CENTO) AO FUNDO ESPECIAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO DE RENDA
IPI | |
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