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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (289)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3% (TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00090 DT REC:24/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA, INTEGRADA POR DEPUTADOS E SENADORES, DESTINADA A PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO SE DÊ PELA UNIÃO, PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓTIO NACIONAL, E PELO ESTADO, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL INTERVENÇÃO ESTATAL 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ESTABELECIMENTO DE REGIÕES METROPOLITANAS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS QUE INTEGRAM. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO PAGUE UMA INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELO DIREITO DA LAVRA DO BEM MINERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DOS MILITARES. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00093 DT REC:24/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIÃO, DE PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO E TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS 15% (QUINZE POR CENTO) E 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00094 DT REC:24/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DA FORMA SEGUINTE: 16% (DEZESSEIS POR CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E 02% (DOIS POR CENTO) AO FUNDO ESPECIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA IPI 
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