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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1056[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1056)
Banco
expandEMEN (1056)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (570)
PARCIALMENTE APROVADA (215)
APROVADA (134)
PREJUDICADA (126)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (1002)
PFL (51)
PDS (2)
PT (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (458)
VASCO ALVES (147)
GERSON CAMATA (126)
RITA CAMATA (111)
NYDER BARBOSA (85)
STÉLIO DIAS (48)
JOÃO CALMON (31)
ROSE DE FREITAS (21)
HÉLIO MANHÃES (16)
LEZIO SATHLER (7)
NELSON AGUIAR (5)
VÍTOR BUAIZ (1)
TODOS
Date
expand1987 (1055)
expand1985 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 12, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - Z -, declarando inimputáveis os menores de dezesseis anos. Trata-se de declaração desnecessária, pois, atualmente, a imputabilidade penal só pode ocorrer com os maiores de de- zoito anos. A Emenda, assim, a nosso ver, deve ser rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item V, do artigo 86, passando a ter seguinte redação: V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivou emprego permanente de carreira técnica de profissional lotado no órgão, exceto os de Chefe de Gabinente e assessores diretos, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão. 
 Parecer:  O texto que se encontra no Projeto é resultado de consul- tas e debates com a classe dos servidores públicos. Diante disso, entendemos que não deva ser alterado por representar uma antiga reivindicação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01679 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇAO Inclua-se no artigo 88 a alínea "e"", com a seguinte redação: e) com tempo inferior aos das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 436, os parágrafos 2o. e 3o, com a seguinte redação: 2o. - Esgotado o prazo previsto no caput, o Supremo Tribunal Federal decidirá, dentro de 5 (cinco) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados e Municípios. 3o. - As questões não decididas pelo Supremo Tribunal no prazo previsto no parágrafo anterior, implicarão no reconhecimento dos limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. 
 Parecer:  A Emenda proposta apresenta solução que os próprios Esta- dos interessados poderão procurar, a seu critério. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01926 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição. "Artigo 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o artigo 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Julga- mos que a matéria é mais apropriada à legislação ordinária. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil SA e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01928 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378 - PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do artigo 378 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio". 
 Parecer:  A forma federativa requer a assitência supletiva da União Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01929 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 466 Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Projeto de constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01930 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 Transformar o § único do artigo 284, do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 419 Acrescente-se ao Art. 419, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 419 - .................................. " § 3o. - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416 Acrescente-se ao Art. 416, o parágrafo 7o., com a seguinte redação: Art. 416 - .................................. " § 7o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que concerne à igualda- de de direitos e qualificação dos filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, preferindo , no entanto, fazer constar do texto constitucional redação dife- rente da proposta. Quanto à sugestão relativa ao abandono, julgamo-la perti- nente à legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01941 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do 100 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, entre as matérias cuja delibe- ração é da competência exclusiva do Congresso Nacional, o acompanhamento e a fiscalização da atividade do Governo em matéria de "seguridade social e previdência.". A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, já está atendida pela disposição do inciso IX do artigo 100 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que nos leva a considerar prejudicada a Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 328, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 54, Inciso IX Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda é oportuna e acrescenta outra atividade financeira que deve ficar sujeita à competência da União e dos Estados para legislar a respeito. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01944 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, no Título VIII, Capítulo III, o seguinte artigo: Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01945 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 338 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 338 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-obra na empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01946 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01947 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 283 Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os projeto de Constituição da Comissão da Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02201 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 57 - iniciso ii Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 57: - Organizar a sua justiça, observados os princípios desta Constituição; a representação de inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de Justiça do Estado, que julgará em única e última instância. 
 Parecer:  A proposta de Emenda versa assuntos pertencentes a dispo- sitivos diferentes. Optamos pela redação constante do Proje to. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02202 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 358 Redija-se assim, o art. 358 do Anteprojeto: - É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
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