1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01951 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 410, parágrafo único, do Anteprojeto de constituição, a seguinte redação: Parágrafo único. A lei disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. |