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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (4)
Uf
MG (4)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Alínea a), b) e parte da alínea c) do inciso XXIX do Artigo 7o. Suprima-se no artigo 7o. do Projeto de Constituição "b" a alínea a), b) e as expressões "demais" e "para trabalhador urbano ou rural" da alínea c) do inciso XXIX. 
 Parecer:  A Emenda visa a estabelecer uniformidade nos meios urbano e rural, para o prazo prescricional dos direitos trabalhis- tas. Entendemos que, face ao princípio de isonomia, consagra- do no texto do Projeto, e à inexistência de razão justificá- vel para a aludida diferença de tratamento, a Emenda deve ser acolhida. Com efeito,o progresso dos meios de comunicação, a disse- minação dos sindicatos rurais, o desenvolvimento dos sistemas de distribuição de justiça, aí incluído o aprimoramento do Ministério Público, o êxodo rural, que transferiu parcela ponderável das residências dos rurícolas para as cidades, são fatores que equiparam, hoje, urbanos e rurais, em termos de conscientização sobre seus direitos e de assistência jurídica e judiciária. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XI do artigo 21 do Projeto "B" da Constituição a expressão: "A empresas sob controle acionário estatal". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 22. - (...) Parágrafo único - Suprimam-se no parágrafo único do art. 22, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as seguintes expressões: "... ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração..." 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 22, inciso XI do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno. Suprima- se do artigo 22, inciso XI, as expressões "nas rodovias e ferrovias federais". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00225-4.