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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
JOÃO ALVES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03735 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 139, 140, 141, 142, 143, 148, 149 COM TODOS OS SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS Substituam-se os artigos, com todos os seus parágrafos e incisos, nos. 139, 140, 141, 142, 143, 148 e 149, pelo seguinte, renumerando-se, em consequência, os demais: Art. 139 O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, além do previsto na Constituição, determinadas por lei complementar. 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição.