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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
APROVADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (205)
PDT (1)
Uf
MS (206)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (206)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 455 Suprima-se, integralmente, o dispositivo, remunerando-se as demais. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 464 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 464, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 474 O artigo 474, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 464. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 491 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo, remunerando-se as demais. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 429 O artigo 429 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. "Art. 429 - São suscetíveis de apreciação judicial todos os atos praticados pelo regime militar de 31 março de 1964, tais como": 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende modificar a expressão "coman- do revolucionário" por "regime militar". Não obstante deva-se reconhecer que, na prática, a ex- pressão proposta seja aceitável, os documentos oficiais devem traduzir as expressões formais adotadas. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01592 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 12, a locução "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas" 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea G do item III do ar- tigo 12, para acrescentar-lhe a expressão: "desde que o in- teressado comprove a impossibilidade de pagar custos e ta- xas". A matéria deverá estar devidamente tratada no Substituti- vo. Opinamos pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado: art. 97 Suprimir do art. 97 a locuação - "de até quatrocentos e oitenta e sete". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01595 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 252, inciso V Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: 'As guardas municipais, a serem reguladas por lei estudual destinam-se á vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Policias Militares''. 
 Parecer:  A emenda intenta acrescentar artigo no capítulo V - Da Segurança Pública, dispondo sobre Guardas Municipais. Reputa- mos mais oportuno enumerar as Guardas Municipais no rol dos Órgãos integrantes da Segurança Pública, com a incumbência de proteger o patrimônio municipal. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05671 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e IV do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05672 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição, que fica assim redigido: "Art. 55 - (omissis) § 1o. (omissis) § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, aos quais se assegura o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05674 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do artigo 200. Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo 200, após "dentre", a locação "magistrados de carreira", suprimindo-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação: III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga. 
 Parecer:  Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos incisos anteriores. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05675 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo emendado: art. 188, incisos II, alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e IX, do Projeto de Constituição. Suprime os incisos e alíneas supra mencionados do artigo 188 do Projeto de Constituição, quanto à matéria não constitucional. 
 Parecer:  A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar- se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta- mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista nossa convicção divergente. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05677 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I do art. 201. Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05678 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do artigo 191, acrescentando-se, todavia, um parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação: Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízos competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05679 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação: Art. 203 - São Partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ou ato normativo federal: Em consequência: Suprimir os incisos III e IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05682 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 193 Dá nova redação ao artigo 193, que passa a ser a seguinte: Artigo 193 - Aos Juízes compete instalar juizados distritais de causas cíveis e criminais de menor relevância social e de dissídios individuais do trabalho, observados o valor da causa e as peculiaridades locais, informais e de procedimentos simplificados, com a participação de leigos na fase de conciliação e recurso para colegiados de juízes da mesma região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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