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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (33)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
PE (33)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS TÍTULOS E AS AÇÕES AO PORTADOR, E QUE SEJAM CONVERTIDOS EM TÍTULOS NOMINATIVOS E ENDOSSÁVEIS 
 Indexação:  MERCADO FINANCEIRO EMISSÃO DE TITULOS MERCADO DE AÇÕES 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REFERENDO POPULAR A QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO DOS BANCOS DE DEPÓSITOS, DAS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGURO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PERTENÇAM AOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS EMPRESAS NACIONAIS AQUELAS EM QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DO CAPITAL PERTENÇA A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS DO PAÍS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS DO ACUSADO; QUE QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO; SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, E ENUMERA OS CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO OMBUDSMAN BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA DE PREÇOS MINÍMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, QUANTO A ATIVIDADE ECONÔMICA, A LEI POSSA ESTABELECER DIFERENÇA EM FAVOR DOS NACIONAIS. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA EMPRESA NACIONAL 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS ALOCADOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NO MEIO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM CINQUENTA POR CENTO DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUTO ALIMENTICIO ESTADOS MUNICIPIOS 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NÃO INCIDA SOBRE AS GLEBAS RURAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRODUTORAS DE INSETICIDAS BIOLÓGICOS SEJAM ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL INTERPARTIDÁRIO. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
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