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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MENDONÇA DE MORAIS in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
MG (11)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04260 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do artigo 53, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade em face da subemenda às emendas números cs04557-2 e cs05002-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02977 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO IX DO ART. 17 E SUAS LETRAS Art. 17 .................................... I - ........................................ II - ........................................ (...) IX - SUPRIMA-SE a) SUPRIMA-SE b) SUPRIMA-SE c) SUPRIMA-SE d) SUPRIMA-SE 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02997 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66. 
 Parecer:  Os dispositivos foram suprimidos no 2o.Projeto do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03018 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 345 Art. 345 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido, não cabendo a sua aná- lise. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03029 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04013 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a Redação do Artigo 410, por: Lei federal disporá sobre: Art. 410 a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.410 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13514 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12. - ................................ III - A cidadania d) - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13834 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III - letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei" Artigo 17: - ... III - A Profissão de Culto a) - Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares e proteção, na forma da Lei; 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13839 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 39: Suprima-se o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28374 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 6o. Parágrafo 40, a seguinte redação: "É assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processos administrativo ou judicial, sigilosos". 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28526 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----art. 297 Acrescente-se a expressão "2" ENTRE HOMEM E MULHER", após "união estavel", devendo o art. 297 ficar com seguinte redação: O art. 297 - A família, constituida pelo casamento ou por união estavel entre homem e mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsáveis legais e seus dependentes, consanguineos ou não". 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda.