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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18481 PREJUDICADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Manutenção do art. 425 do Projeto de Constituição: "Art. 425. .................................. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."
	Parecer:	A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade.