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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
ARNALDO MORAES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
ARNALDO MORAES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, o seguinte artigo: "Art. .... - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a leitura instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência."