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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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A::Título 00::Art. 047 in fase [X]
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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Art
expandA (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:047  
 Texto:  ARTIGO : 047 Art. 47 - O mandato dos membros do Conselho Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado ou de qualquer cargo eletivo. 
 Indexação:  DURAÇÃO, MANDADO, MEMBROS, CONSELHO CONSTITUCIONAL, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO ELETIVO.