| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19704 REJEITADA  | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo 272 a seguinte
redação:
II - transmissão "causa mortis"" e doação de
bens imóveis e direitos a eles relativos. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Jovanni Masini pretende excluir
os bens móveis do campo de incidência do imposto sobre trans-
missão e doação. Para tanto, explicita os bens imóveis e di-
reitos a eles relativos, no item II do art. 272 do Projeto de
Constituição. Justifica que a fiscalização sobre bens móveis
é difícil, além do que evita que, no terreno acionário, sejam
taxadas só as ações nominativas.
Os argumentos são ponderáveis. Maior será a dificuldade
em controlar os presentes, pois são espécie de doações. Mal-
grado o texto do projeto mencione quaisquer bens ou direitos,
a afirmativa será desmoralizada pela prática e pelas exceções
que a própria lei irá efetuar.
A versão do Projeto da Comissão de Sistematização mantém
o texto anterior. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19705 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do art. 75. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o alto significado do ensi
no para o país. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19706 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 314 a seguinte redação:
Art. 314 - Os serviços de transporte
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento serão explorados pelo
poder público, por brasileiros, ou por empresas em
que o capital com direito a voto seja
majoritariamente nacional, podendo ser explorados
por outras empresas, desde que autorizadas pelo
Presidente da República, mediante aprovação do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O zelo apresentado pelo Constituinte, no sentido de preservar
a prestação dos serviços de transportes para brasileiros ou
empresas, pode perfeitamente ser minorizado pelo conceito
constitucional de empresa nacional que define a estrutura
jurisdicional das empresas potencialmente interessadas na
exploração aquele ramo de atividade.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19707 APROVADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | suprima-se a letra "e"", do inciso I, do
artigo 12, do Projeto da Comissão de
Sistematização, reorganizando-se as demais
alíneas. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con-
tra o princípio básico da livre gestão empresarial. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19708 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d"", do inciso I, do artigo
13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) indenização do trabalhador despedido ou
fundo de garantia equivalente, com incidência de
multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente
progressiva em relação ao tempo de serviço"; | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
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| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19709 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c"" do inciso II do artigo
265 a seguine redação:
c - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação, pesquisa cinetífica e de
assistência social sem fins lucrativos, observados
os requisitos da lei; e | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19710 APROVADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 65 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municpal, no fim de cada legislatura e
antes da realização das eleições municipais, para
a legislatura seguinte.
Parágrafo único - O limite de remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será
fixado pela Constituição de cada Estado federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação em vista do arrazoado constante da
"Justificativa". | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19711 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c"" do inciso IX do
artigo 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "c" do item IX do
Artigo 17 do Projeto.
A matéria merece ser tratada no Substitutivo em elabo -
ração.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19712 REJEITADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 203 os inciso XI e XII, com
a seguinte redação:
XI - Os Prefeitos Municipais
XII - As Mesas das Câmaras Municipais | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
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