| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:02 SSC:00 ART:178  | |||
| Texto: | Art. 178 - No início da legislatura, proceder-se-á de acordo com o art. 165 e seus parágrafos. | |||
| Indexação: | APRESENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTRO, INICIO, LEGISLATURA, SESSÃO CONJUTA, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, APROVAÇÃO, MOÇÃO REPROBATORIA, PROGRAMA. |
