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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido: Art. 23 é Único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 23, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda n0. 2p00689-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01683 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Arrt. 23, XI, (a) Dê-se ao inciso XI, e sua alínea (a), do artigo 23, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 23 .................................... XI - explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão: a) - os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Através de nova redação para a alínea a do item XI do art. 23, pretende esta Emenda assegurar como da competência da União a exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão, dos serviços de telecomunicações. Na justificação, afirma a autora que o conceito de telecomunicações abrange qualquer telecomunicação incluindo radiodifusão e transmissão de dados. Diz, ainda, que o conceito de serviços de telecomunicações abrange, da mesma forma, serviços em todos os níveis, isto é, nível nacional, interestadual, internacional e municipal, justificando-se assim a redação proposta. Pela rejeição face à aprovação das Emendas ns. 2P-00772-4 e 2P-00205-6. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01684 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 257, III. Suprima-se o inciso III, do artigo 257, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe a supressão do inciso III do art. 257 que determina que as emissoras de rádio e televisão promoverão o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, observado o o princípio da "complementaridade dos sistemas público, privado e estatal". Juga a autora da proposta que se desconhece qual seja a definição de sistema público de radiodifusão, distinto de sistema estatal de radiodifusão introduzido neste artigo. Discordando do entedimento expresso na justificação somos pela manutenção do texto do Projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01685 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 58, inciso XII. Dê-se ao inciso XII, ao artigo 58 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 58 - .................................. XII - sistema nacional de telecomunicações. 
 Parecer:  A Emenda, modificando a redação do inciso XII do artigo 58, que trata das atribuições do Congresso Nacional no exer- cício de sua competência legislativa, suprime as expressões "de radiodifusão" e "comunicação de massa". O autor entende que a expressão "telecomunicações" é mais abrangente. Julga que a legislação sobre "comunicação de massa" pressupõe a idéia de intervenção governamental no setor. Com objetividade, trata-se de competência do Congresso Nacional para dispor sobre essas matérias, nada tendo a ver com intervenção estatal. Pela rejeição.