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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
SP (15)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 3o. e 5o. do art. 13: "Art. 13. .................................. § 3o. Não podem alistar-se os menores de dezoito anos, os que não saibam exprimir-se em língua portuguesa e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. § 5o. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos." 
 Parecer:  A emenda inclui entre os inalistáveis os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa, os conscritos, os menores de dezoito anos e considera inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. -----Entendemos que somente os estrangeiros e os conscritos não podem alistar-se eleitores. E incluimos entre os inelegí- veis os menores de dezoito anos. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 6o. do art. 13, a expressão "durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 287 a seguinte redação: "Art. 287 - A lei assegurará benefícios e outros incentivos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um." 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 242 a seguinte redação: "Art. 242 - Os armadores, proprietários, comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais serão brasileiros. § 1o. - Se o armador ou o proprietário for pessoa jurídica, a maioria de sue capital votante deverá pertencer a brasileiros. § 2o. - A lei disporá sobre a armação, a propriedade e a tripulação das embarcações de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 3o. - Salvo o caso de necessidade pública, a navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, reservando-se a sua exploração somente às empresas nacionais para esse fim constituídas." 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34969 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 4o. I - Onde se diz: "são tarefas fundamentais do Estado", diga-se: "são objetivos fundamentais do Estado." II - Acrescente-se o item I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária"; III - Dê-se ao item II a seguinte redação: "II - erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais e regionais. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto. Aceitamos, entretan- to, a supressão, implícita, da expressão "por etapas planeja- das". Portanto: pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 13: I - acrescente-se, no "caput", após o termo "alistamento" a palavra "eleitoral". II - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 e facultativo para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os deficientes físicos. III - acrescente-se no § 3o. após o termo "eleitores" a expressão "os menores de 18 anos", IV - suprima-se do § 5o. a referência dos menores de 18 anos. V - ordene-se os §§ na seguinte ordem: 10o. como 6o. 6o. como 9o. 11o. como 7o. 7o. como 10o. 9o. como 8o. 8o. como 11o. 
 Parecer:  O nobre constituinte Fernando Henrique Cardoso pretende renumerar os parágrafos do art. 13, e acrescentar no § 2. as palavras "eleitotal" e os deficientes físícos. Além disso in- clui no § 3. após eleitores as expressões: "os menores de 18 anos" e suprime as mesmas expressões do § 5. concordamos, em parte com a emenda porém não podemos acolhê-la no seu todo por implicar alterações que não contribuiriam para melhorar o texto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 287 Suprima-se a expressão "e outros específicos". 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37, transformando em artigo o seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, considerando que o Substitutivo do do Relator suprimiu o art. 37, mas não transformou em ar- tigo seu parágrafo único. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 6o. I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação: "É assegurada, em tempo de paz a liberdade de ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar no território nacional, nele permanecer ou dele sair." II - Suprima-se o § 17. III - Suprima-se do § 18, "in fine", a expressão "de sua escolha". IV - Suprima-se o § 19. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará- grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere- cidas pelos senhores Constituintes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 246 Dê-se ao § 3o. a seguinte redação: "Os critérios para estabelecimento do valor da indenização da terra e das benfeitorias serão fixados em lei." 
 Parecer:  A emenda, sem alterar o mérito, aprimora o Projeto. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 278: Art. 278. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão de seus recursos sendo regidas pelo princípio da indissociabilidade entre ensino e pesquisa. 
 Parecer:  A Emenda se reveste de relevante caráter de contribuição ao aprimoramento do texto, razão pela qual acolhemos o seu conteúdo em nosso substitutivo, com ligeiras modificações. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 221 a seguinteredação: "§ 1o. - Caberá a uma comissão mista permanente do Congresso Nacional, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e as contas apresentadas, anualmente, pelo Chefe do Governo." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir ressalva para evitar conflitos de interpretação constitucional no sentido de assegurar à comissão mista outras atribuições que lhe não determinadas em outras partes da Constituição (seção) atinente à Fiscalização Financeira, Orçamentária, operacional e patrimonial da União). Entretanto somos pela aprovação parcial da presente emenda com a redação sugerida gerando da apreciação da emenda no. es342070, ao mesmo § 1o. do art. 221, apresentada pelo nobre Constituinte, José Serra. Pela aprovação parcial 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO: Dê-se ao art. 240 a seguinte redação: "Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo internacional estabelederá igual preferência para armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, observado o princípio da reciprocidade." 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. - A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica existentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras, em valor nunca inferior ao imposto sobre minerais. § 3o. - A lei regulará a forma de indenização dos danos decorrentes da concessão e da exploração da lavra." 
 Parecer:  Ressalvadas a quantificação do valor e a forma de indeni- zação do proprietário do solo, que deve ser objeto de lei or- dinária, a Emenda foi no restante aproveitada. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao § 3o. do art. 228 a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o § 1o. do art. 229, cujo § 2o. passa a constituir parágrafo único: " § 3o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, admitidas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda em análise sistematiza o texto do Projeto que em disposições distintas demarcava a repressão ao abuso do poder econômico. Nesse sentido, consegue aperfeiçoar o Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.