| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10949 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 372.
Substitua-se, no inciso V do artigo 372 do
Projeto de Constituição, a expressão "estruturação
de carreira nacional", como se segue:
Art. 372 -
I -
II
III -
IV -
V - ...garantindo-lhes: estruturação de
carreira única para o magistério público. | | | | Parecer: | Sendo procedente a justificação o dispositivo em tela so-
fre modificações para torná-lo mais adequado. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositvo Emendado: artigo 333.
Inclua-se, como incisos I e II do artigo 333
do Projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 333 -
I - estendem-se à dona de casa,
independentente do seu estado civil, os benefícios
da Previdência Social, incluindo aposentadoria, na
forma da lei ordinária que regular a matéria.
II - a pensão da viúva e filhos menores é de
valor igual ao da aposentadoria do segurado, nunca
inferior ao salário mínimo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10951 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Dispositivo Emendado: artigo 347.
Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo
347 do projeto de Constituição, as matérias
seguintes:
Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Único de Saúde.
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX - incentivar a produção, pública e
privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e
anti-ecorpionídeo.
X - vedar a propaganda comercial de
medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas.
XI - proibir a utilização inconsciente de
seres humanos na experimentação de drogas e
medicamentos novos.
§ Único - Informados dos riscos,
poderão apresentar-se voluntáros para os
experimentos de drogas e remédios novos. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 347. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10952 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 320.
Inclua-se, como parágrafo único, do art. 320
do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 320.
§ Único - O Senado da República fará
revisão obrigatória, para aprovação ou
desaprovação, da concessão ou alienação, feitas à
sua revelia, e a qualquer título, de terras
públicas da União, Estados e Municípios em área
igual ou superior a três mil hectares. | | | | Parecer: | Matéria não constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10953 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 383.
Inclua-se, como § único do artigo 383
do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 383.
§ Único - A empresa que mantiver
escolas ou bolsas de estudo para empregados e
filhos de empregados poderá descontar as despesas
no recolhimento do salário-educação. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10954 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 229.
inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do
projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte:
Art. 229.
§ 5o. Facultar-se-á instalação de Juizado de
Pequenas Causas em Distrito Judiciário, ou nas
sedes das Administrações Regionais, das capitais
de Estados e cidades de grande porte. | | | | Parecer: | Faculta-se o que não está proibido .
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10955 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 28.
Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 28
do Projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 28.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.- Haverá anistia às infrações eleitorais
e conexas que tenham sido cometidas até a data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11000 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377.
Inclua-se, como inciso III do artigo 377 do
projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 377 - ..................................
III - Serão instituídos os cursos noturnos
regulares na Universidade, a fim de permitir-se o
aprimoramento técnico-profissional a quem
trabalha. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau
sa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser consi
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná-
ria. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11019 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
Ao Art. 187:
Acrescentem-se à enumeração do "caput" do
art. 187, os seguintes ítens:
IX - Tribunal de Contas da União
X - Tribunais de Contas Estaduais,
XI - Tribunais, Juízes e Juizados de
Instrução Criminal estaduais. | | | | Parecer: | Ao judiciário compete aplicar o direito controverso. Os
Tribunais de Contas fiscalizam o Tesouro Público.
Nada impede, no texto do Projeto, que se criem Juizados de
Instrução estaduais.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11020 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
No art. 231, inclua-se, o seguinte ítem VI:
VI - O Ministério Público do Trabalho. | | | | Parecer: | Corrige um lapso de redação ou de datilografia.
Pela aprovação. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11021 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Projeto de Constituição:
No artigo 310, incluir o inciso V, com a
seguinte redação:
V - A importação de petróleo bruto e seus
derivados, assim como de gás natural. | | | | Parecer: | a materia é pertinente ao monopolio previsto no artigo
310.
pela aprovação. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11022 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Projeto de Constituição:
No artigo 310, incluir o parágrafo único:
Parágrafo único: O monopólio descrito no
caput inclui os riscose resultados decorrentes das
atividades ali mencionadas, vedado à União ceder
ou conceder qualquer tipo de participação, em
espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de
gás natural. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido
na norma do artigo 310 do Projeto.
pela aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Projeto de Constituição:
Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
360:
Art. 360 - A participação dos órgãos e
empresas estatais no custeio de planos de
previdência supletiva para seus servidores e
empregados não poderá exceder o dobro da
contribuição dos respectivos beneficiários. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11024 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Projeto de constituição:
Ao título X
Disposições transitórias - art. 455
Dê-se ao art. 455 a seguinte redação:
Art. 455 - Ficam imeditamente oficializadas
as serventias do foro judicial e extrajudicial,
mediante remuneração de seus servidores
exclusivamente pelos cofres públicos. | | | | Parecer: | A emenda não apresenta contribuição enriquecedora ao
texto do Relator.
Pela Rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11027 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Ao Art. 149, caput:
Suprima-se a expressão "no que couber". | | | | Parecer: | A expressão cuja supressão foi proposta pela emenda é in -
dispensável ao texto do artigo 149, do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11028 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir: "O inciso V do artigo 57". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator mantém o dispositivo na sua forma original. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11029 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 310 substituir o inciso II por: "A
refinação do petróleo, incluindo o gás natural,
nacional ou estrangeiro". | | | | Parecer: | A inclusão do refino do gás natural extrapola os limites
do monopolio que se pretende firmar, salvo melhor juizo, ao
artigo 310, do Projeto.
----Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11030 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do artigo
66". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do
Relator mantém o dispositivo em sua forma original. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11031 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XXV do Artigo 13 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
XXV - Proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, ainda que
mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores
avulsos que exercem suas atividades representadas
por sua entidade de classe. | | | | Parecer: | É objeto da emenda excepcionar os trabalhos avulsos, que
exercem atividades representados por suas entidades de clas-
se, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no
inciso XXV, do artigo 13 do Projeto.
Entendemos, após considerar as razões apresentadas por
inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente
variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que
apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho.
A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o
risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos
efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos,
por restringir a proibição à execução de trabalho permanente
e ressalvar da vedação casos a serem previsto na legislação
ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente
emenda, deve, a nosso ver estar contemplado na lei futura.
* | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11032 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III, do Art. 403, a seguinte
redação:
Art. 403 -
I -
II -
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade, sem que estes sejam
cobrados quaisquer taxas ou impostos, por autores
ou entidades, pela difusão dessas manifestações. | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a forma encontrada para redigir a
matéria seja satisfatória. | |
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