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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR[X]
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10445 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  O inciso I do artigo 191 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos", passa a ter a seguinte redação: "eleger seus órgãos diretivos nos termos dos estatutos da magistratura e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10446 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O caput do artigo 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federal e estadual, observados os seguintes princípios":, passa a ter a seguinte redação: "Compete a União elaborar os estatutos da magistratura, mediante lei complementar, observados os seguintes princípios". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.