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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (45)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (90)
Uf
PE[X]
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (37)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se onde couber no art. 7o. do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo. "é Não se permitirá mais de uma Federação Sindical nos Estados, seja patronal ou laboral". 
 Parecer:  Estabelecido o critério da unicidade sindical a provi - dência contida na emenda é desnecessária. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "e", do inciso II, do § 5o., do art. 134, do Projeto de Constituição, as expressões ""salvo exceções previstas na lei"". 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea ""b"", do inciso II, do art. 111. 
 Parecer:  Com a presente emenda supressiva pretende o nobre autor eliminar a alínea "b" do inciso II, do art. 111. Examinado o mérito da proposição, concluímos que a restauração do recurso ordinário contra as decisões denegatórias de mandato de segu- rança proferidos em última instância pelos tribunais locais ou federais não trará os inconvenientes objeto dos cuidados do autor. Optamos pela permanência do texto original. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea ""a"", do inciso II, do art. 108, do Projeto de Constituição, a expressão "O Mandato de Segurança"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "a", do item II, do art. 108, da expressão "o mandado de segurança". O dispositivo sob proposta de modificação, mediante a presente emenda supressiva, prevê caber ao Supremo Tribunal Federal "julgar, em recurso ordinário", entre outras causas, os mandados de segurança decididos, "em única instância, pe- los Tribunais Superiores, se denegatória a decisão". A supressão ora proposta - cabe frisar - impor- taria quebrar a coerência que o preceito guarda em relação à competência do Superior Tribunal de Justiça fixada do item II, "b", do art. 111, e segundo a qual a esse Tribunal cabe "julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regio- nais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e o Distrito Fe- deral e Territórios", também quando denegatória a decisão. Pelas precedentes razões e em que pese as judiciosas con- siderações oferecidas pelos nobres Autores da presente Emen- da, a teor de justificá-las, manifestamo-nos contrariamente à sua aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, do § 1o. art. 51, do Projeto de Constituição, as expressões... ""e pelo voto de dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  A presente emenda está prejudicada, em vista da aprova- ção das emendas números 1787-1 e 1165-2, que pretendem a su- pressão total do § 1o. do art. 51 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02395 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02396 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL CONTENHA, OBRIGATORIAMENTE, AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02397 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADOS E OS EMPREGADORES CONTRIBUAM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RECURSOS FINANCEIROS 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02398 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESERVE OS VALORES DA FAMÍLIA MONOGÂMICA; QUE OS PAIS SEJAM OBRIGADOS A MANTER E EDUCAR OS FILHOS AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FILHO NATURAL ASSISTENCIA AO MENOR 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02399 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, NA DEFESA OU GARANTIA CONSTITUCIONAL, POSSA RECORRER À AUTORIDADE JUDICIAL DA INSTÂNCIA RESPECTIVA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02400 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02401 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NAS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02402 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02403 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA FINANCEIRA 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02405 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJAM ACEITAS PARA DISCUSSÃO APENAS QUANDO SUBSCRITAS POR UM TERÇO DOS MEMBROS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02406 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PORCENTAGEM DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO NO NORDESTE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02841 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO À INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER JUDICIARIO INICIATIVA DA LEI 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02842 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO O ESTORNO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, AOS IDOSOS E ÀS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO FEDERAL 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02843 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO PREVENDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO À USURA NOS CONTRATOS FINANCEIROS, MEDIANTE LIMITAÇÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02844 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VOTO DE DESCONFIANÇA DO CONGRESSO NACIONAL EM RELAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
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